5000680-04.2025.4.03.6110

O objeto da lide não é a "lei em tese", mas o ato coator consubstanciado na iminente e automática redução do prazo de validade de seus Certificados de Registro (CR e CRAF), documentos que possuía com prazo de vigência determinado sob a égide da legislação anterior. A jurisprudência pátria é pacífica ao distinguir a impugnação de norma abstrata daquela que ataca norma de efeitos concretos, ou seja, que incide direta e imediatamente sobre situações jurídicas individualizadas, independentemente de ato posterior.

No caso em tela, os artigos 16 e 92 da Portaria n. 166-COLOG/C Ex/2023, ao regulamentarem o Decreto n. 11.615/2023, operam a imediata alteração nos prazos de validade dos registros já expedidos, caracterizando-se como ato de efeitos concretos que ameaça, de forma objetiva, o direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Portanto, não se trata de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de controle de constitucionalidade, mas sim de proteger direito subjetivo individual supostamente violado por ato da Administração Pública, o que torna a via eleita perfeitamente adequada.

Sustenta, ainda, a autoridade impetrada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que os atos normativos questionados foram editados pelo Presidente da República e pelo Comandante Logístico do Exército, e não pelo Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar. Melhor sorte não assiste à preliminar. Para fins de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a execução do ato impugnado e que detém competência para desfazê-lo.

No caso concreto, embora a autoridade impetrada não tenha editado as normas gerais, é ela a responsável, na sua área de jurisdição, pela fiscalização, controle e efetiva aplicação das regras sobre produtos controlados, incluindo a gestão dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Assim, é o Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar a autoridade que, em última análise, dará cumprimento à norma, considerando expirada a validade dos registros do impetrante no novo prazo estabelecido e, por conseguinte, praticando o ato concreto que se busca evitar.

É ele, portanto, quem possui o poder-dever de cumprir eventual ordem judicial de concessão da segurança. Ademais, ao prestar informações e defender o mérito do ato impugnado, a autoridade impetrada atrai para si a legitimidade passiva, em aplicação da teoria da encampação, amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A União, por sua vez, argui a decadência. A preliminar também não prospera.

A lesão ao direito alegado pelo impetrante não se exauriu na data da publicação dos atos normativos. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que os efeitos da norma se protraem no tempo, renovando-se continuamente a suposta ameaça ao direito do impetrante de ver mantido o prazo original de seus registros. Assim, não há que se falar em esgotamento do prazo decadencial de 120 dias. Afasto, pois, as preliminares arguidas.

4. Fundamentação. O entendimento deste juízo acerca da matéria trazida à apreciação é o exarado quando da análise do pedido de concessão de liminar que adoto como razão de decidir no sentido de que a pretensão do impetrante não merece prosperar. “2. Segundo os fatos apresentados, o impetrante é portador dos seguintes documentos, aqui debatidos:

1) CRAF EXPEDIDO EM 29/01/2019, Nº SIGMA 576326, VALIDADE 29/01/2029, ARMA TIPO REVOLVER, MARCA S&W, CALIBRE .357MAG;

2) CRAF EXPEDIDO EM 29/01/2019, Nº SIGMA 576325, VALIDADE 29/01/2029, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA S&W, CALIBRE 45 ACP;

3) CRAF EXPEDIDO EM 29/01/2019, Nº SIGMA 576323, VALIDADE 29/01/2029, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA S&W, CALIBRE 22 LR;

4) CRAF EXPEDIDO EM 29/01/2019, Nº SIGMA 719007, VALIDADE 29/01/2029, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA C Z, CALIBRE .380 ACP;

5) CRAF EXPEDIDO EM 29/01/2019, Nº SIGMA 576324, VALIDADE 29/01/2029, ARMA TIPO PISTOLA, MARCA GLOCK, CALIBRE .40 S&W e

6) CERTIFICADO DE REGISTRO n. 43939, com prazo de validade para 17/05/2029. Tais documentos foram elaborados na época anterior ao Decreto 11.615/2023 que cuida, atualmente, de Regulamentar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

O Decreto n. 11.615/2023 revogou o Decreto n. 11.366/2023, amparo normativo para ter ocorrido a expedição doS CRAFs, acima referidos; o Decreto n. 11.366/2023, por sua vez, havia revogado os Decretos nn. 9.846 e 9.847 de 2019, o primeiro deles fundamento para a elaboração do CR aqui questionado. A irresignação da parte, em suma, diz respeito à possibilidade da manutenção dos prazos de validade dos documentos, conforme determinados pelos Decretos acima tratados, mesmo que o Decreto n. 11.615/2023 estabeleça período de validade diferente.

Aqui, especialmente a respeito do CRAF, o art. 80 do Decreto n. 11.615/2023 dogmatiza: Art.

80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto.

Ou seja, os CRAFs da parte autora, concedidos antes da vigência do Decreto n. 11.615/2023, teriam seu prazo de validade reduzidos, de 2029 para 2026 (=prazo de 3 anos segundo o art. 24, I, do mencionado Decreto). No mesmo sentido, o art. 92 da norma do Exército que regulamenta o Decreto n. 11.615/2023 (Portaria n. 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023), a saber: Art.

92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).

A mesma Portaria, em seu art. 16, segue a mesmo entendimento para o caso do CR: Art.

16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Assim, o CR da parte autora teria a validade alterada de 2029 para 2026. 2.1.

Em primeiro lugar, anoto que as normas infralegais aqui referidas são absolutamente legítimas. A Lei n. 10.826/2003 autoriza que Comando do Exército cuide do assunto, conforme estabelece o seu art. 9o: Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. (realcei) Da mesma forma, estabelece o Decreto n. 11.615/2023, em seu artigo 30, "verbis": Art.

30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército. (realcei) Por conseguinte, a Portaria n. 166 do Exército, disciplinando o assunto, mormente em seus artigos 16 e 92, tratando do grupo específico de caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, situação da parte impetrante, não merece qualquer censura.

Ao contrário da pretensão veiculada na exordial, entrevejo, neste momento, que as normas postas pelo Comando do Exército, dada a natureza do assunto versado, fundamentam a expedição de atos administrativos precários e, por conseguinte, não geram direito adquirido à parte interessada. Ou seja, as autorizações administrativas obtidas pela parte (CR e CRAF), embasadas nos Decretos anteriores ao de n. 11.615/2023 e à Portaria n. 166 do Comando do Exército, foram a título precário e, por conseguinte, não formalizaram direito adquirido ao prazo de validade, de modo que normas posteriores, versando sobre o mesmo tema, podem mudar os pressupostos das autorizações concedidas, no interesse da Administração Pública, especialmente quando se trata das diretrizes que devem ser observas em relação à Segurança Pública.

Neste sentido, aliás, as lições de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, 11 ed., Atlas, São Paulo, 1999, pp. 210-1): 7.10.1.1 AUTORIZAÇÃO No direito brasileiro, a autorização administrativa tem várias acepções:

1. Num primeiro sentido, designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. Exemplo dessa hipótese encontra-se na Constituição Federal, quando atribui à União competência para autorizar a fiscalização e o comércio de material bélico ....; ...... outro exemplo é o da autorização para porte de arma ..... ......... ..... pode-se definir a autorização administrativa, em sentido amplo, como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

E a preleção de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, 25 ed., Malheiros, São Paulo, 2008, p. 430): d) Autorização - é o ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo, como regra, caráter precário. Pelo exposto, concluo que o CR e os CRAFs assinalados na inicial, veiculando autorizações administrativas expedidas pelo Ministério do Exército, a título precário, podem ser alterados pelo Decreto n. 11.615/2023 e pela Portaria n. 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, sem afetar direito adquirido da parte impetrante, especialmente no que diz respeito aos prazo de validade naqueles documentos assinalados.” No mesmo sentido, é a jurisprudência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. PRAZO DE VALIDADE. DECRETO Nº 11.615/2023. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

1 - A questão tratada nestes autos é regida pela Portaria nº 166 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, de 22/12/2023, criada para regularizar o Decreto nº 11.615/2023.

2 - A autorização para a utilização de arma de fogo é ato administrativo discricionário e precário, o qual pode ser revogado pela Administração a qualquer tempo, não se caracterizando a expedição de Certificado de Registro de Arma de Fogo ato jurídico perfeito, incapaz de ser atingido por regras normativas superiores.

3 - O E. STF, ao tratar dos atos da Administração Pública, editou a Súmula nº 473, cujo enunciado é o seguinte: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

4 - Neste caso, em que pesem os certificados terem sido expedidos anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023 e terem a validade estabelecida para 10 anos, justamente por se tratar de ato administrativo do Comando do Exército Brasileiro, o prazo de validade dos documentos pode ser alterado e adequado ao interesse público.

5 - Apelação dos autores improvida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002134-49.2025.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/09/2025, DJEN DATA: 24/09/2025) "Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5009384-70.2024.4.03.6100Requerente:DIEGO CABRERA HERNANDES e outrosRequerido:UNIÃO FEDERAL e outros

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO CABRERA HERNANDES, JOÃO JOSÉ BARRETO HERNANDES, MATEUS ASSUNÇÃO, NEDI FERRARESI FILHO, PEDRO CESAR CURTO FILHO e SIDNEY SEIDY TAKAHASHI, objetivando o reconhecimento e manutenção da validade de 10 anos dos seus Certificados de Registro, frente à redução imposta pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/EX.

A sentença de primeiro grau denegou a segurança e julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A legalidade da redução do prazo de validade dos Certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador de 10 para 3 anos, conforme Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166 COLOG/EX. (ii) A alegação de violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR: O voto reconhece que os Certificados de Registro são autorizações administrativas de natureza precária, sujeitas ao poder discricionário da Administração Pública, podendo ser revistas por conveniência e oportunidade.

A validade trienal dos certificados encontra respaldo na legislação vigente, especialmente no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que exige renovação periódica. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, conforme a Súmula 473 do STF, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido dos impetrantes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Decreto nº 11.615/2023, Portaria nº 166 COLOG/EX, Súmula 473/STF. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel.

Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 01/08/2022. ( 5005387-22.2024.4.03.6119 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6ª Turma - Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO - Julgamento: 30/04/2025 - Intimação via sistema Data: 14/05/2025)" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009384-70.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/09/2025, Intimação via sistema DATA: 18/09/2025) "Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008270-29.2025.4.03.0000Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:ALEX VITOR CORREA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CERTIFICADO DE REGISTRO E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELO DECRETO Nº 11.615/2023. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADC Nº

85. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu liminar para manter a validade de certificados de registro (CR) e de registro de arma de fogo (CRAF) pelo prazo originário de 10 anos, nos termos do Decreto nº 9.846/2019, afastando a incidência do Decreto nº 11.615/2023, que reduziu o prazo para 3 anos.

2. O Tribunal negou provimento ao recurso, entendimento do qual divergiu o voto ora proferido.

3. A questão em discussão consiste em saber se a redução do prazo de validade dos certificados de registro de armas, determinada pelo Decreto nº 11.615/2023, pode incidir sobre certificados anteriormente expedidos, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº

85. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 85 (acórdão publicado em 23.07.2025), reconheceu a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, quanto ao prazo de validade dos certificados e demais restrições à posse e aquisição de armas, assentando a competência do Poder Executivo para regulamentar a matéria (CF/1988, art. 84, IV).

5. Os certificados de registro possuem natureza de atos administrativos precários, sujeitos à alteração pelo poder regulamentar. Não há direito adquirido a regime jurídico (CF/1988, art. 5º, XXXVI).

6. A redução do prazo atinge apenas os efeitos futuros, não configurando violação ao ato jurídico perfeito. O STF reafirmou que a medida é legítima, proporcional e necessária para a proteção da ordem pública e da segurança coletiva.

7. Agravo de instrumento da União provido. Tese de julgamento: “1. É constitucional a redução do prazo de validade dos certificados de registro de armas, determinada pelo Decreto nº 11.615/2023, conforme decidido na ADC nº

85. 2. Não há direito adquirido à manutenção do regime anterior de 10 anos, pois se trata de ato administrativo precário, sujeito a alterações normativas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 84, IV; Lei nº 10.826/2003; Decreto nº 11.615/2023, arts. 11, I, 24, 36, 39, 42 e 43; Lei nº 9.868/1999, art. 28, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 85, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.07.2025; STF, RE 563.965/RN, Rel.

Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 19.03.2009." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008270-29.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/09/2025, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO)

4. Dispositivo.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JESUINO MARIA FONTANA

Advogado

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB 311183/SP)