5000680-05.2024.4.03.6121

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000680-05.2024.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: CLEMENTE MANOEL HENRIQUES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP363824 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

CLEMENTE MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do "PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS)", objetivando a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada que dê andamento ao recurso administrativo - NB 201. 339.950-7, processo 44236.166024/2023-37. Alega a impetrante ter requerido em 17/05/2023 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 201.339.950-7, o qual foi indeferido.

Diz ter interposto recurso ordinário em 10/07/2023, o qual teve sua última movimentação em 07/11/2023, quando foi remetido ao Conselho de Recursos, tendo sido extrapolado o prazo legal. Relatei.

Fundamento e decido. Defiro a gratuidade processual. Quanto à competência, observo que vinha sustentando o entendimento de que no mandado de segurança, a competência é de natureza absoluta, e determinada pela sede da autoridade impetrada e pela sua categoria funcional. E assim o fazia na esteira de pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. STJ, CC 60.560/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 218; STJ, CC 41.579/RJ, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 156). Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, e a partir do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do RE 627709, alterou o seu entendimento, passando a admitir a possibilidade do impetrante optar pelo foro do seu domicílio (v.g. STJ, AgInt no CC 153.878/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018; STJ, AgInt no CC 148.082/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). Ainda assim, vinha mantendo minha orientação, na esteira do entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, 2ª Seção,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001386-91.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/06/2019, Intimação via sistema DATA: 10/06/2019; TRF 3ª Região, 1ª Seção,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5001895-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/05/2019, Intimação via sistema DATA: 23/05/2019). Contudo, também o E. TRF da 3ª Região alterou o seu entendimento, passando a admitir a possibilidade de opção do impetrante pelo foro do seu domicílio (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5025086-62.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020; TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5024126-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020). Em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade da prestação jurisdicional, e com a ressalva do meu ponto de vista pessoal, passo a admitir a possibilidade de opção do impetrante pelo foro do seu domicílio.

Assim, cabe ao impetrante optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro da sede da autoridade impetrada. O impetrante indica domicílio no município de Pindamonhangaba-SP, que se encontra sob a jurisdição territorial desta Subseção Judiciária de Taubaté/SP, sendo evidente a opção pelo foro do seu domicílio. Dessa forma, patente a competência deste Juízo. Considerando as alegações do impetrante, entendo por bem determinar a notificação da DD.

Autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo de dez dias, para posterior apreciação do pedido de liminar. DÊ-se ciência à União (AGU) para os fins do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009. Intimem-se.

Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto