5000680-05.2025.4.03.6336

Órgão

CECON-Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE HOSANO SANTOS NUNES

Advogado

FRANCIELE RAMOS JOAQUIM (OAB 490227/SP)

É o breve relatório.

Fundamento e decido. De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, §3º, do CPC), tendo em vista a hipossuficiência econômica declarada na inicial por meio de procurador investido de poderes para tanto (id. 361248495 – Pág. 1). Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a probabilidade do direito demanda a provável existência de falha na prestação de serviços pela instituição bancária demandada. Nesse sentido, a parte autora afirma que a transação foi feita por terceiros, a partir da obtenção fraudulenta de seus dados bancários, e que, pelo valor e condições em que realizada, deveria ter sido identificada e obstada pela instituição bancária. No entanto, o valor movimentado, por si, não se mostra expressivo a ponto de se exigir qualquer atitude obstativa ou de segurança pela instituição bancária.

O extrato bancário trazido pelo autor (id. 361248495 – fl. 7), limitado a um período curto de dias dentro de um mesmo mês, não revela satisfatoriamente a atipicidade da transação feita, de modo a demandar suspeita. Ademais, a situação fática narrada não se afigura plenamente esclarecida pelos documentos trazidos pela parte autora, que relata que a transação impugnada foi feita pelos golpistas, sem sua participação ou conhecimento, a partir do acesso a link que permitiu que eles tivessem controle remoto de sua conta bancária.

Todavia, de acordo com as mensagens trazidas aos autos (id. 361248495 – Págs. 8/17), há indício de que a parte autora teve ciência da conduta praticada com terceiro, com ela contribuindo, por exemplo, com possível pagamento de guia disponibilizada pelos golpistas (id. 361248495 – Pág. 14), a ser feito por pessoa do convívio do autor (id. 361248495 – Págs. 13 e 15): Além disso, é possível observar que os fraudadores fizeram chamadas de vídeo com a parte autora, fato este que deveria ter despertado sua suspeita, já que os golpistas iniciaram o contato se passando pela advogada por ele contratada, pessoa que se presume dele conhecida.

Esse cenário, neste estágio inicial do processo e à míngua de outros elementos que possam esclarecer a dinâmica dos fatos e a atuação da parte ré, inviabiliza o reconhecimento, ainda que provisório, de falha na prestação do serviço pela parte ré. Portanto, não se revela presente a probabilidade do direito da autora, inviabilizando a antecipação da tutela, sem prejuízo de sua reapreciação na medida em que a cognição probatória se aprofunde.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Por fim, REJEITO, por ora, o pedido de expedição de ordem para exibição de documentos. Neste ponto, observo que o extrato bancário é documento que pode ser obtido facilmente pelo autor, inclusive por meios digitais, não havendo demonstração por ele de qualquer dificuldade ou resistência em consegui-lo. JÁ as informações técnicas da operação contestada, embora não comprovada a recusa da CEF em fornecê-las, são normalmente trazidas voluntariamente pela CEF em sua contestação, podendo, em caso de omissão, ser requisitadas por este juízo em momento oportuno.

Ciência à parte autora. Cite-se a CEF. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para a apresentação de réplica, no prazo legal, e para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Intimem-se.

Cumpra-se. Jahu, datada e assinada eletronicamente.