5000680-13.2025.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-13.2025.4.03.6107 AUTOR: THA & THA PRESENTES LTDA, RUI LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL OLIVEIRA VIEIRA - SP334581 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Considerando que a dívida cobrada na EF nº 5000455-61.2023.4.03.6107 está parcelada, conforme informado pela exequente no ID 378152698-EF, resta prejudicada a análise do requerimento de tutela de urgência para suspensão de sua exigibilidade, vez que já suspensa, nos termos do art.151, inciso VI, do CTN. Intimem-se os autores para recolhimento das custas devidas no presente feito, no prazo de 15 dias, nos moldes da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 138/2017 da Presidência do TRF3, sob pena de indeferimento da inicial.

Recolhidas, cite-se a União para apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Traslade-se cópia desta decisão para a EF acima.

Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-13.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

AUTOR: THA & THA PRESENTES LTDA, RUI LUIZ PEREIRA Advogado do(a)

AUTOR: JOEL OLIVEIRA VIEIRA - SP334581 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela de urgência e distribuição por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 5000455.61.2023.4.03.6107, que tramitou na d. 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de THA & THA PRESENTES LTDA – ME, inscrita junto ao CNPJ (MF) 07.***.***/0001-62 e RUI LUIZ PEREIRA, CPF (MF) 057.***.***-35.

Nos termos do Provimento CJF3R 127 , de 22/11/2024, na data de vigência do Provimento, em 19 de dezembro de 2024, serão encerradas as competências fiscais de todas as unidades descritas no artigo 1.º. Assim, não entrarão mais processos novos nas unidades, nem mesmo por redistribuição de outras unidades de primeiro grau. O feito executivo acima citado, foi redistribuído à d. 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, conforme preceituado no Provimento supracitado.

Portanto, em face da incompetência deste juízo, determino a baixa neste juízo e a remessa dos autos à d. 5ª Vara Federal em São José do Rio Preto, especializada em Execução Fiscal, com as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 14 de maio de 2025.