5000680-17.2025.4.03.6138

É o relatório.

Decido. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. A controvérsia limita-se à regularidade da extinção do feito sem resolução do mérito em razão do descumprimento de determinação de emenda da petição inicial. A sentença deve ser mantida. Nos termos dos arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter valor da causa correspondente ao conteúdo econômico da pretensão deduzida.

A correta definição desse valor assume especial relevância quando repercute na determinação da competência do órgão jurisdicional. No caso, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 e afirmado que se tratava de quantia estimativa, a inicial contém pretensão de revisão dos saldos, recomposição patrimonial e posterior restituição dos valores que reputa indevidamente recolhidos.

A própria parte reconheceu que a exata dimensão econômica da pretensão dependeria da obtenção dos documentos relacionados à conta. Diante desse contexto, o Juízo de origem determinou expressamente que a parte autora conferisse à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, “DEMONSTRANDO-O ao Juízo”. A decisão consignou, ainda, a necessidade dessa providência para a definição da competência e advertiu expressamente que o descumprimento acarretaria o indeferimento da inicial.

Não procede, portanto, a alegação recursal de que a determinação teria sido genérica. O despacho identificou a questão a ser regularizada, indicou a providência exigida, estabeleceu prazo de 15 dias e explicitou a consequência processual de eventual inércia. É certo que a petição inicial continha justificativa para a atribuição estimativa de R$ 10.000,00 à causa. Isso, contudo, não dispensava a parte de atender à determinação judicial posteriormente proferida, ainda que apenas para demonstrar concretamente a impossibilidade de quantificação naquele momento ou justificar a manutenção do valor indicado.

A sentença registra que a parte autora não atendeu à determinação. Não consta das peças fornecidas manifestação apresentada no prazo concedido para cumprir ou impugnar especificamente a ordem de emenda. O art. 321 do Código de Processo Civil assegura à parte a oportunidade de sanar vícios ou irregularidades da petição inicial antes de seu indeferimento. Concedida essa oportunidade mediante determinação suficientemente específica, incumbe ao demandante cumprir a providência ou, ao menos, apresentar manifestação fundamentada acerca da impossibilidade de fazê-lo.

A circunstância de a inicial já conter valor estimado não autoriza a parte a simplesmente deixar de responder à determinação judicial. A insurgência apresentada apenas em sede recursal não substitui a providência que deveria ter sido adotada no momento processual oportuno. Nesse cenário, mostra-se regular o indeferimento da petição inicial. A extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, decorreu do descumprimento da determinação de emenda após prévia oportunidade de regularização.

As questões relativas à legitimidade passiva da União, à prescrição e ao mérito da revisão do PIS/PASEP, suscitadas nas contrarrazões, não precisam ser examinadas. A manutenção da extinção do processo por fundamento estritamente processual torna desnecessária a apreciação dessas matérias. Não há falar em majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença não fixou verba honorária na origem, diante da ausência de formação completa da relação processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem majoração de honorários advocatícios, diante da inexistência de verba honorária fixada na origem. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO FERREIRA DA SILVA

Advogado

LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP)