5000680-20.2025.4.03.6137

Ademais, a impetrante formulou requerimento administrativo direto ao ente municipal para retificação dos eventos trabalhistas e previdenciários, o qual foi expressamente indeferido, caracterizando ato omissivo concreto atribuído à autoridade municipal. Assim, estando o Município diretamente envolvido na cadeia administrativa que deu causa à manutenção das inconsistências no CNIS e sendo-lhe imputada, inclusive pela autarquia previdenciária, a responsabilidade pela correção dos dados de origem, mostra-se presente a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança, afastando-se, portanto, a alegada ilegitimidade.

Passo ao mérito. O art. 1º da Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” O presente mandado de segurança tem por objeto a correção de registros previdenciários constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da impetrante, especificamente quanto à indevida manutenção dos indicadores PRPPS e PREM-BLOQ-EC103, que vêm impedindo o reconhecimento de períodos contributivos relevantes para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A controvérsia posta em juízo não demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental. Ao contrário, os autos estão suficientemente instruídos com documentos administrativos, trabalhistas e previdenciários (CTPS, extratos de FGTS, RAIS, CNIS atualizado, requerimentos administrativos e respostas formais do INSS e do Município), aptos à aferição da existência, ou não, de direito líquido e certo, bem como da legalidade dos atos e omissões atribuídos às autoridades impetradas.

O próprio indeferimento administrativo reconhece a impossibilidade técnica de correção pelo INSS, em razão de bloqueio sistêmico vinculado à origem das informações no eSocial, ao passo que o Município, embora reconheça a natureza celetista do vínculo, nega-se a promover qualquer retificação. Verifica-se que que a impetrante é empregada pública municipal regida pela CLT, ocupante de dois cargos mediante concurso público, sendo um deles ainda ativo, e que o Município de Andradina extinguiu seu Regime Próprio de Previdência Social por meio da Lei Municipal nº 2.137/2004, transferindo seus servidores ao RGPS.

Os documentos juntados demonstram que, desde então, as contribuições previdenciárias foram vertidas ao regime geral, circunstância corroborada pelos registros de FGTS, RAIS e eSocial. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique vínculo válido da impetrante a regime próprio após a extinção do RPPS municipal. Nesse contexto, a presença do indicador PRPPS no CNIS mostra-se, em juízo de cognição exauriente, incompatível com a realidade jurídica e fática comprovada, ao menos no plano documental, o que já autoriza o reconhecimento da ilegalidade de sua manutenção sem a devida correção administrativa.

Nos termos dos arts. 19 e 29-A da Lei nº 8.213/91 e do art. 19 do Decreto nº 3.048/1999, o CNIS constitui base oficial para o reconhecimento de vínculos, remunerações e tempo de contribuição, devendo refletir, com fidedignidade, a realidade contributiva do segurado. No caso dos autos, a impetrante apresentou, no processo administrativo nº 1401538090, prova documental robusta e suficiente a demonstrar: (i) a existência dos vínculos; (ii) o regime celetista; e (iii) o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Tais documentos não foram infirmados por prova técnica ou jurídica idônea apresentada pelo INSS. A alegação de bloqueio sistêmico decorrente do Ofício SEI Circular nº 14/2024/DIRBEN/INSS não constitui fundamento legal apto a afastar o dever da Autarquia de assegurar a correta atualização do CNIS. Limitações operacionais internas não podem prevalecer sobre direitos subjetivos do segurado, sobretudo quando demonstrada a veracidade das informações por documentos oficiais.

Ressalte-se, ainda, que o indeferimento do requerimento administrativo de retificação do CNIS pelo INSS não se deu apenas sob a alegação genérica de bloqueio sistêmico, mas também com fundamento em supostas inconsistências no cadastro do vínculo, tais como informação extemporânea de eventos trabalhistas e/ou previdenciários, indicadas pelo marcador PEXT, ou, ainda, eventuais inconsistências no cadastro da Pessoa Jurídica empregadora.

Todavia, tais justificativas não foram minimamente demonstradas nos autos, inexistindo indicação concreta de quais eventos seriam extemporâneos, quais inconsistências específicas persistiriam ou de que forma tais apontamentos inviabilizariam a correção pretendida. Ademais, regularmente intimada a prestar informações neste mandado de segurança, a autarquia previdenciária manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, circunstância que reforça a caracterização de omissão administrativa injustificada e afasta a presunção de legitimidade de fundamentos técnicos não comprovados.

Em relação ao Município de Andradina, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.212/91, é dever legal do empregador prestar, retificar e manter atualizadas as informações previdenciárias relativas a seus empregados, inclusive aquelas transmitidas por meio do eSocial. Embora o Município sustente que os eventos foram transmitidos corretamente e que eventual bloqueio decorre de rotina sistêmica do INSS, os próprios documentos administrativos indicam que as informações não foram plenamente validadas pelos sistemas integrados, o que deu ensejo à manutenção dos indicadores restritivos no CNIS.

Diante desse quadro, ainda que não se possa, neste momento, afirmar de forma categórica que o erro seja exclusivamente imputável ao Município, é certo que a correção definitiva depende, necessariamente, da atuação da fonte pagadora, uma vez que o INSS está tecnicamente impedido de promover alterações diretas em vínculos cuja origem seja o eSocial. Assim, mostra-se juridicamente adequada a imposição de obrigação subsidiária ao Município, consistente na retificação e reenvio dos eventos pertinentes, caso a autarquia previdenciária não consiga proceder à correção direta do CNIS.

Diante disso, a solução que melhor atende aos princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da proteção do direito líquido e certo é a concessão parcial da segurança, para determinar que o INSS proceda a retificação do CNIS da impetrante e, subsidiariamente, atuação obrigatória do Município para retificação do eSocial, com posterior ajuste definitivo do CNIS pelo INSS, com reconhecimento das competências válidas.

Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à retificação do CNIS da impetrante, visando à exclusão dos indicadores PRPPS e PREM-BLOQ-EC103, relativamente às competências indicadas nos autos, com base na documentação já apresentada no Processo Administrativo nº 1401538090; Subsidiariamente, caso o INSS constate impossibilidade técnica de efetuar a correção direta em razão da origem dos dados no eSocial, determinar ao MUNICÍPIO DE ANDRADINA que promova a retificação e o reenvio dos eventos pertinentes do eSocial, de modo a permitir a regular validação das informações previdenciárias; Após cumprida a obrigação pelo Município, determinar ao INSS que realize o ajuste definitivo do CNIS, reconhecendo as competências como válidas para fins de tempo de contribuição, carência e cálculo de benefícios no RGPS.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Sentença registrada eletronicamente Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SIMONE DA SILVA RAMOS

Advogado

ELIAS DE ALMEIDA (OAB 140123/SP)