5000680-29.2024.4.03.6307

• PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO
  OAB/SP 262136cpf287.***.***-89Mostrar

Incumbe ao relator: (...)

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator.

Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto pela parte autora, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância, qual seja, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): Súmula nº 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. (grifei) O mesmo entendimento veiculado na mencionada Súmula nº 77 da TNU pode ser aplicado na hipótese de alegação de deficiência.

Afinal, o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal descreve tal condição como 'não possuir meios de prover à própria manutenção', que é uma forma de incapacidade laborativa. De fato, a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Assistência Social (Seção IV do Capítulo II), como uma das vertentes da Seguridade Social (Capítulo II do Título VIII), assegurou, no artigo 203, inciso V, um benefício mensal de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos em que a lei dispuser.

A fim de atender ao comando constitucional mencionado, foi editada a Lei federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (com alterações imprimidas por leis supervenientes), que disciplinou os requisitos para a fruição do direito à prestação pecuniária mensal em referência (artigos 20, 21 e 21-A). Posteriormente, a Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) reafirmou o direito à percepção do benefício assistencial aos idosos (artigo 34).

Em relação aos idosos, primeiro deve ser observado o critério etário, ou seja, que a pessoa tenha idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos (artigo 20, caput, da LOAS, com a redação imprimida pela Lei federal nº 12.435/2011 e artigo 34 do Estatuto do Idoso). Anteriormente, a idade mínima era de 70 (setenta) anos, de acordo com a redação originária do caput do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993.

JÁ para as pessoas portadoras de deficiência, as diretrizes estão previstas nos §§ 2º, 6º e 10º do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993 (com a redação da Lei federal nº 12.470/2011). E importa ressaltar que a caracterização de deficiência está descrita no referido § 2º, da seguinte forma: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação da Lei federal nº 12.470/2011) Em ambas as hipóteses (idoso ou pessoa portadora de deficiência), também precisa restar demonstrada a condição de miserabilidade social, assim compreendida no contexto constitucional de “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Todavia, a deficiência da parte autora não restou demonstrada pelo novo laudo médico produzido nos presentes autos, conforme as respectivas análises técnicas: “Idade: 47 anos  Estado civil: amasiada – 3 filhos (12, 28 e 30 anos) (...) Grau de Instrução: 5ª série do ensino fundamental (...) Cargo de trabalho atual: não exerce atividades laborais atualmente  Descrição da última atividade laboral: trabalhava como babá – cuidava de crianças em sua residência.

Interrompeu há cerca de 10 anos (...) A senhora Ana Paula Galdino compareceu em avaliação pericial sozinha. Relata que por volta dos 20 anos de idade passou por uma crise importante em seu relacionamento e naquele momento, somado a demanda dos filhos – dois diagnosticados com diabetes mellitus, com diversas internações - iniciou quadro depressivo importante, mantendo desde então acompanhamento psiquiátrico, estabilizando o quadro em 2023.

Me conta que durante as crises permanecia acamada, desanimada, triste. Atualmente mantem quadro estável, sendo a administração de medicamentos supervisionada por seu marido. (...) Reside com seu companheiro. Realiza afazeres da vida diária. Alimenta-se sozinha. Toma banho e faz sua higiene sozinha e sem supervisão. (...) Apresenta diagnóstico de diabetes mellitus (E11) + depressão (F33.0). (...) Autora não apresenta incapacidade neste momento.

Durante a anamnese, manteve bom relato da sua história. Segundo anamnese e avaliação dos documentos apresentada, autora não apresenta histórico de acompanhamento psiquiátrico. Apresenta realatórios isolados e perícia realizada anteriormente. Porém autora apresentou discurso organizado, lógico, sem evidências consistentes de quadro psicótico franco, aceleração psíquica significativa ou desorganização mental grave.

Não há descrição de episódios psicóticos (...) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)?

Autora não apresenta impedimento neste momento. (...) Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: (...) Somatória final dos pontos: 700 pontos (...) (x) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630” Não vislumbro motivos para discordar das conclusões do perito, pois este possui conhecimento técnico suficiente para elaborar parecer acerca do estado de saúde da parte autora.

Deveras, as conclusões periciais mostraram-se fundadas, sem qualquer contradição, nos documentos médicos constantes nos autos e nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições nos esclarecimentos registrados no laudo, aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. O artigo 370 do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal), faculta ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de forma que o indeferimento de novos quesitos ou de novas perícias está submetido a esse critério, não caracterizando cerceamento de defesa.

Observo ainda que os atestados médicos juntados pela parte autora não devem prevalecer sobre a perícia judicial, porque não possuem a mesma força probatória do laudo pericial. Com efeito, diversamente do que se tem em relação ao auxiliar do juízo, os profissionais procurados pela própria parte não detêm a necessária imparcialidade para avaliar seu estado de saúde. No mais, ainda que evidenciem a existência de enfermidade, não comprovam de forma inequívoca sua deficiência nos termos da lei.

Em suma, infiro que o perito concluiu de forma imparcial, coerente e bem fundamentada que a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo, razão pela qual não faz jus a benefício assistencial. Em consequência, restam prejudicadas as demais questões recursais atinentes aos consectários da condenação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para reformar integralmente a r. sentença, reconhecendo a total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial. Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, posto que não houve antecipação de tutela nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001.

Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se.

Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL.DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 77 DA TNU: “O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ANALISAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO RECONHECER A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL”.

CASO CONCRETO. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA GALDINO

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA GALDINO

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA GALDINO

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Naim Saliba que mostra que naquela data a Autora já era portadora de patologia psiquiatrica que a Incapacitava de forma Temporária para o Trabalho, ou seja, a mesma incapacidade constatada por este Médico Perito na data da Perícia Médica. (...) O Atestado Médico emitido em 22/08/2023 pela médica Dra Katia R. Naim Saliba mostra que: "Paciente é portadora de doença mental crônica com características afetivas e psicóticas.

Em uso de sertralina e haloperidol. Comparece regularmente em consultas, atualmente com estabilidade do quadro. CID F33.3 (Transtorno Depressivo recorrente) e F31 Transtorno Afetivo Bipolar". (...) Assim, em face aos resultados clínicos constatados no exame pericial realizado por este Auxiliar do Juízo associados as informações médicas anexadas ao processo, nos permite afirmar que a Autora _____________ portadora de Transtornos Depressivos Ansiosos e Transtorno Afetivo Bipolar, cujos males a impedem trabalhar atualmente, necessitando de tratamento psiquiátrico além de afastamento do trabalho________apresenta-se Incapacitada de forma Temporária para o Trabalho com período estimado em 06 (seis) meses para tratamento. (...) Na Perícia Médica foi constatado que os domínios (aprendizagem e aplicação dos conhecimentos, tarefas, comunicação, mobilidade, autos cuidados, vida domestica, interações e relacionamentos interpessoais, vida comunitária e social), se encontram com prejuízos temporários nos seus desempenhos e capacidades em decorrência de perturbação ou doença ensejando em incapacidade laborativa temporaria.

Portanto, a Autora é portadora de patologia psiquiatrica que a incapacita temporariamente para o trabalho. De acordo com o Índice de Funcionalidade Brasileiro encontrado que é 7.400 pontos, caracterizando como Deficiência leve, de acordo com o questionário respondido abaixo. (...) Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (

X) sim ( ) não (...) Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Com base nos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante?

Qual? Fundamente. R: Sim. Doença psiquiatrica.(...) CLASSIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA DEFICIENCIA INCAPACIDADE TEMPORARIA E DEFICIENCIA LEVE." Apesar de convertido o feito em diligências para esclarecimentos, o perito médico limitou-se a reiterar o parecer anterior (ID 328647090). Tal conclusão remanesce contraditória, por não justificar a presença de deficiência nos termos da lei ("Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." - grifei).

Ressalto, ainda, que não há necessidade de que o profissional seja especialista em cada uma das patologias indicadas, tendo em vista o disposto no artigo 12, caput, da Lei federal nº 10.259/2001, máxime se considerado que as enfermidades devem ser avaliadas em conjunto. Neste sentido, também já decidiu a TNU: "A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista." (TNU - PEDILEF nº 5004293-79.2015.4.04.7201 - Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira - in DJ de 30/08/2017) No mesmo sentido: "não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado." (TNU - PEDILEF nº 201072590000160 - Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima - in DOU de 30/03/2012).

Ademais, a perícia foi realizada com médico especialista na área. Destarte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a devolução dos autos ao MM. Juízo Federal de origem, para submissão da parte autora à nova perícia médica. Assinalo que a parte autora deverá comparecer à avaliação portando os exames e atestados considerados relevantes. Com a juntada do laudo e a concessão do prazo de 10 (dez) dias para que as partes sobre eles se manifestem, retornem os autos a esta 9ª Turma Recursal para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal - Relator

Em uso de sertralina e haloperidol. Comparece regularmente em consultas, atualmente com estabilidade do quadro. CID F33.3 (Transtorno Depressivo recorrente) e F31 Transtorno Afetivo Bipolar”. (...) Assim, em face aos resultados clínicos constatados no exame pericial realizado por este Auxiliar do Juízo associados as informações médicas anexadas ao processo, nos permite afirmar que a Autora _____________ portadora de Transtornos Depressivos Ansiosos e Transtorno Afetivo Bipolar, cujos males a impedem trabalhar atualmente, necessitando de tratamento psiquiátrico além de afastamento do trabalho________apresenta-se Incapacitada de forma Temporária para o Trabalho com período estimado em 06 (seis) meses para tratamento. (...) Na Perícia Médica foi constatado que os domínios (aprendizagem e aplicação dos conhecimentos, tarefas, comunicação, mobilidade, autos cuidados, vida domestica, interações e relacionamentos interpessoais, vida comunitária e social), se encontram com prejuízos temporários nos seus desempenhos e capacidades em decorrência de perturbação ou doença ensejando em incapacidade laborativa temporaria.

Portanto, a Autora é portadora de patologia psiquiatrica que a incapacita temporariamente para o trabalho. De acordo com o Índice de Funcionalidade Brasileiro encontrado que é 7.400 pontos, caracterizando como Deficiência leve, de acordo com o questionário respondido abaixo. (...) Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (

X) sim ( ) não (...) Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com base nos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante?

Qual? Fundamente. R: Sim. Doença psiquiatrica.(...) CLASSIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA DEFICIENCIA INCAPACIDADE TEMPORARIA E DEFICIENCIA LEVE.” De fato, tal conclusão revelou-se contraditória, por não justificar a presença de deficiência nos termos da lei (“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” - grifei).

Destarte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a devolução dos autos ao Juizado Especial Federal de origem, para o perito que subscreveu o laudo (ou substituto, caso tenha sido desligado dos quadros) esclareça, com base técnica, a contradição e conclua o parecer técnico. Após a juntada da complementação do laudo, e a concessão do prazo de 10 (dez) dias para que as partes sobre eles se manifestem, retornem os autos a esta 9ª Turma Recursal para julgamento.

Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator São Paulo, 21 de fevereiro de 2025.

Dessa forma, restaram comprovados os requisitos para concessão do benefício assistencial, consistentes na deficiência e miserabilidade, que é corroborada pelas fotografias da residência, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado desde a DER (05/09/2023). Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício assistencial à parte autora com data do início do benefício – DIB em 05/09/2023, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129), compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios não cumuláveis, mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego, com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando o adiantamento de honorários pelo Poder Executivo na forma da Lei n° 13.876/2019, deixo de expedir requisitório para reembolso pelo INSS. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.