Processo judicial

5000680-34.2026.4.03.6121

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

M. M. F. D. C. S.
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

JANAINA FRANCA DE CAMARGO
OAB/SP 226133

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Maio 20261 evento

28 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Federal de Taubaté
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
M. M. F. D. C. S.
Advogado
JANAINA FRANCA DE CAMARGO (OAB 226133/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-34.2026.4.03.6121 AUTOR: M. M. F. D.
C. S. ASSISTENTE:
C. F. D.
C. S. ADVOGADO do(a)
AUTOR: JANAINA FRANCA DE CAMARGO - SP226133 ASSISTENTE do(a)
AUTOR:
C. F. D.
C. S. REU:
I. N. D. S. S. -.
I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P.
DECISÃO
EM INSPEÇÃO A respeito da atribuição de valor à causa, dispõe o Código de Processo Civil/2015 in verbis: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;” Da leitura dos excertos supra, vê-se não ser dado à parte autora apresentar arbitrariamente o valor da causa. Em sendo possível visualizar o benefício econômico almejado, o valor da causa deve a ele ser equivalente, conforme pacífica jurisprudência do Eg.
Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.
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Documentos(1)

Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL28/05/2026, 00:00(abre em nova aba)

2. Acórdão a quo segundo o qual “o proveito econômico imediato, na ação de repetição de indébito, corresponde ao valor que pretende o contribuinte alcançar com a condenação da requerida (principal corrigido monetariamente), não se justificando, em tais casos, a adoção de valor estimativo apenas para efeitos fiscais”.

3. A questão da possível intempestividade do incidente de impugnação ao valor da causa em momento algum foi discutida nos autos. Não houve o necessário prequestionamento da alegada violação dos arts. 183 e 261 do CPC.

4. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária. Precedentes desta Corte Superior.

5. Agravo regimental não-provido.” (AGA 200602595646, JOSÉ DELGADO, - PRIMEIRA TURMA, 19/04/2007) (grifei) A Lei n.º 10.259/2001, que trata, por sua vez, da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina: “Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Segundo o dispositivo acima, se o valor excede à quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, será competente o Juizado Especial Federal, em caráter absoluto.

Nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Na hipótese, a Autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada da pessoa com deficiência, NB 718.952.412-7, desde a DER, em 19/02/2025, e atribuiu à causa o valor de R$ 19.416,00 (ID 583941437), valor este inferior a sessenta salários mínimos, que no corrente ano de 2026 corresponde a R$ 97.260,00.

Em suma, sendo o valor da causa inferior ao patamar legal de 60 salários mínimos, e não estando o caso afeto às limitações previstas no artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, a competência será do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º e §3º, da Lei n.º 10.259/2001 e no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao Juizado Especial Federal desta subseção judiciária. Promova a Secretaria as providências cabíveis para a redistribuição deste feito ao JEF.

Intime-se e cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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