5000680-35.2024.4.03.0000

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA CAROLINA DE SANTANA SILVA - SP418281, BIANCA FELICIO VIANA - SP348196, BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - SP266801-S, DANIELLE PEREIRA SILVA - SP311392-A, DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO - SP366432, EDUARDO CESAR MUNIZ BOMFIM - SP138645-A, EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311-A, EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472-A, FABIO RIVELLI - SP297608-A, FABIO SANTOS PEDROSO - SP295660, FERNANDO DE PAULA TORRE - SP288960-A, GABRIELA MERAT LATORRACA - RJ218545, GABRIELE FELTRIN DA SILVA - SP365003, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186-A, JAIME SHEJONG JU - SP324153, MARCELA PERMUY GOMES - SP362305, MARCIO PEREIRA MENDES - SP252942, MARCOS JEFFERSON DA SILVA - SP294502-A, MARINA SPAGNOLO ILIADIS BARRELLA - SP350496, PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES - SP257092, PRISCILA DE LUCA - SP356996, RAQUEL DE ALCANTARA COSTA - SP399221, RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE - SP77963, RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SP327600, SIMONE INO TEIXEIRA DE ARAUJO - SP339305, SOLANO DE CAMARGO - SP149754-A, THALITA FERNANDA LIMA DA SILVA - SP347778, VINICIUS SOARES RIBEIRO - SP419033, YUN KI LEE - SP131693-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra r. decisão que determinou a sustação de protesto decorrente de débito inscrito em Dívida Ativa.

Sustenta o agravante, em síntese, que “a suspensão dos efeitos do protesto regular e legalmente realizado pela exequente antes do ajuizamento da execução e da garantia do crédito somente pode ser determinada judicialmente, cabendo à executada as providências administrativas e pagamento dos respectivos emolumentos junto ao Cartório”. Argumenta existir “reiteradas decisões deste E. TRF da 3ª Região no sentido de que, em que pese possível a sustação do protesto pela apresentação do seguro garantia, após devidamente aceito pela exequente, as providências e pagamento dos respectivos emolumentos são de responsabilidade da executada”.

Requer a suspensão da r. decisão agravada e, ao final, sua reforma para “que o Juízo de primeiro grau oficie o cartório para levantamento do protesto, mediante pagamento dos emolumentos pela executada, não impondo, assim, à exequente qualquer ato, uma vez que o protesto existente foi regularmente realizado”. A decisão id 284564404 deferiu o pleito liminar. Intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000680-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA CAROLINA DE SANTANA SILVA - SP418281, BIANCA FELICIO VIANA - SP348196, BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - SP266801-S, DANIELLE PEREIRA SILVA - SP311392-A, DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO - SP366432, EDUARDO CESAR MUNIZ BOMFIM - SP138645-A, EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311-A, EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472-A, FABIO RIVELLI - SP297608-A, FABIO SANTOS PEDROSO - SP295660, FERNANDO DE PAULA TORRE - SP288960-A, GABRIELA MERAT LATORRACA - RJ218545, GABRIELE FELTRIN DA SILVA - SP365003, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186-A, JAIME SHEJONG JU - SP324153, MARCELA PERMUY GOMES - SP362305, MARCIO PEREIRA MENDES - SP252942, MARCOS JEFFERSON DA SILVA - SP294502-A, MARINA SPAGNOLO ILIADIS BARRELLA - SP350496, PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES - SP257092, PRISCILA DE LUCA - SP356996, RAQUEL DE ALCANTARA COSTA - SP399221, RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE - SP77963, RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SP327600, SIMONE INO TEIXEIRA DE ARAUJO - SP339305, SOLANO DE CAMARGO - SP149754-A, THALITA FERNANDA LIMA DA SILVA - SP347778, VINICIUS SOARES RIBEIRO - SP419033, YUN KI LEE - SP131693-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5135, Relator Min.

Roberto Barroso, em julgado de 09/11/2016, publicado em 07-02-2018, fixou a seguinte tese: O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.686.659/SP, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela legalidade da utilização do protesto de certidão de dívida ativa.

No aludido repetitivo, a Corte Superior firmou a seguinte tese (Tema 777): A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. Com efeito, sobreveio alteração legislativa que possibilitou o protesto de certidões de dívida ativa por meio da edição da Lei n. 12.767/2012, publicada em 27/12/2012, com vigência na data de sua publicação (art. 30), que modificou o parágrafo único do art. 1º da Lei de Protesto, Lei n. 9.492/1997.

Verifica-se, portanto, que o protesto foi praticado quando já havia o permissivo legal autorizativo, afigurando-se legal e constitucional a medida adotada. No mais, esta e. Turma entende ser de responsabilidade do devedor executado as providências necessárias à sustação do protesto. Dentre todos, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. TEMA Nº 902 DO STJ. CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PELA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1 - A possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa se encontra prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.492/1997, incluído pela Lei n.º 12.767/2012: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012).”

2 - A constitucionalidade do protesto foi apreciada, em controle concentrado, pelo e. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.135, fixou tese no sentido de que “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

3 - As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário se encontram dispostas no artigo 151 do CTN.

4 - Ainda, o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema Repetitivo n.º 902 (REsp n.º 1.340.236) firmou tese no sentido de que “a legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”.

5 - Colhe-se dos autos que, em razão de acordo de parcelamento celebrado entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, consubstanciados pela CDA n° 80.6.22.142695-78, a qual encontrava-se em protesto, a execução fiscal foi suspensa.

6 - Então, a decisão agravada determinou que cabe à executada providenciar o recolhimento no tocante às custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

7 - Cumpre observar que, embora as partes tenham celebrado acordo, e a União tenha cancelado o registro de protesto referente à CDA 80.6.22.142695-78, o mesmo somente se aperfeiçoa após o pagamento das despesas cartorárias.

8 - Com efeito, dos documentos juntados aos autos, não restou comprovado que o cancelamento foi em decorrência do reconhecimento de qualquer irregularidade quanto à cobrança, mas em virtude do parcelamento superveniente ao protesto do título, não devendo ser imputado o ônus do pagamento dos emolumentos cartorários à exequente.

9 - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AI - 5030557-54.2023.4.03.0000 - Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 8/4/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO CDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EXECUTADO PELO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS À SUSTAÇÃO DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que determinou, em sede de execução fiscal, a sustação do protesto decorrente de débito inscrito em dívida ativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da responsabilidade pelo pagamento dos respectivos emolumentos junto ao Cartório à sustação do protesto da CDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência quanto a constitucionalidade e legalidade do protesto das certidões de dívida ativa. 4.Cabe ao devedor executado o pagamento dos respectivos emolumentos junto ao Cartório à sustação do protesto da CDA.

IV.

DISPOSITIVO 5.Agravo de instrumento provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigo 1º, da Lei 9.492/1997, modificada pela Lei 12.767/2012. Jurisprudência relevante citada: ADI 5135, Relator Min. Roberto Barroso, em julgado de 09/11/2016, publicado em 07-02-2018; Tema 777 do c. STJ; AI - 5030557-54.2023.4.03.0000 - Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 8/4/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Advogados

EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE (OAB 77963/SP), GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP), EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB 211472/SP), PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES (OAB 257092/SP), RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 327600/SP), EDUARDO CESAR MUNIZ BOMFIM (OAB 138645/SP), MARCOS JEFFERSON DA SILVA (OAB 294502/SP), FERNANDO DE PAULA TORRE (OAB 288960/SP), FABIO SANTOS PEDROSO (OAB 295660/SP), DANIELLE PEREIRA SILVA (OAB 311392/SP), SIMONE INO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 339305/SP), DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO (OAB 366432/SP), MARCIO PEREIRA MENDES (OAB 252942/SP), PRISCILA DE LUCA (OAB 356996/SP), GABRIELE FELTRIN DA SILVA (OAB 365003/SP), BRYAN CONRADO MARIATH LOPES (OAB 266801/SP), ALESSANDRA CAROLINA DE SANTANA SILVA (OAB 418281/SP), BIANCA FELICIO VIANA (OAB 348196/SP), MARINA SPAGNOLO ILIADIS BARRELLA (OAB 350496/SP), RAQUEL DE ALCANTARA COSTA (OAB 399221/SP), GABRIELA MERAT LATORRACA (OAB 218545/RJ), JAIME SHEJONG JU (OAB 324153/SP), MARCELA PERMUY GOMES (OAB 362305/SP), THALITA FERNANDA LIMA DA SILVA (OAB 347778/SP), VINICIUS SOARES RIBEIRO (OAB 419033/SP)