Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- INDETERMINADO
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000680-39.2024.4.03.6142 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO ATO ORDINATÓRIO Transcrição da decisão de id 58698743 para fins de nova publicação e início da contagem do prazo processual, posto que não constou o nome dos advogados do polo passivo na referida decisão.
"DECISÃO Trata-se de inquérito policial em que o Ministério Público Federal imputou em face de ROGERIO MARCOS BARBOSA a prática do delito previsto no art. 19, parágrafo único, Lei 7.492/1986 por fato ocorrido em 12/02/2015. ID 586660007: O Ministério Público Federal submete à homologação judicial o acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com o investigado. Passo a deliberar. DESIGNO o dia 01 de JULHO de 2026, às 15 horas, para audiência destinada à apresentação e homologação de ANPP (art. 28-A, § 4º, CPP), a ser realizada nesta vara criminal, facultando-se às partes o comparecimento por videoconferência, conforme link de acesso ao final da decisão.
Retifique-se a autuação para incluir o investigado e os defensores constituídos (ID 586660011) e, após, publique-se ATO ORDINATÓRIO para ciência da defesa constituída, que fica responsável pela comunicação e apresentação da parte ré/investigada à audiência. Encaminhe-se cópia desta decisão aos contatos da defesa constituída (ID 586660010). É facultado às partes o comparecimento presencial ou virtual ao ato na sede do juízo.
Advirta-se que o não comparecimento por qualquer meio (presencial ou por videoconferência) ensejará revelia ou multa por descumprimento de ordem judicial ou abandono processual. DÊ-se ciência ao MPF. Comunique-se o órgão também por e-mail. Intimem-se as partes. Cumpram-se todas as deliberações antes de nova conclusão dos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal" Link de acesso à Sala de Audiências Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IyOTc0YWYtZGYzNi00NmYzLWFjYjItMjExNTQ1NTMyODc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%221d89716f-6913-4925-ab33-047425138f90%22%7d