5000680-40.2026.4.03.6119

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, a parte autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito imposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, sob o argumento de que sua área de atuação não estaria subordinada ao Conselho. Consta nos autos cópia do Auto de Infração n° 1101/2026 (ID. 552830863) emitido em 30/01/2026, além de boleto no valor de R$ 2.864,34, e, ainda, o Contrato Social ID. 552830868, em que consta que objeto da empresa é “Fabricação de embalagens de material plástico, recuperação de materiais plásticos e recuperação de materiais não especificados anteriormente”.

Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AgRg no REsp 1242318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/12/2011). Verifico que o auto de infração tem por fundamento o artigo 59, da Lei nº 5.194/1966, que assim dispõe: Art.

59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. A Resolução nº 417, de 27 de março de 1998, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, regulamenta as empresas referidas no artigo 59, da Lei nº 5.194/66, e dispõe, em seu artigo 1º, item 23: Art. 1º - Para efeito de registro nos Conselhos Regionais, consideram-se enquadradas nos Artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194, de 24 DEZ 1966, as empresas industriais a seguir relacionadas: (...)

23 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS 23.01 - Indústria de fabricação de laminados e espuma de material plástico. 23.02 - Indústria de fabricação de artefatos de material plástico. 23.24 - Indústria de fabricação de peças e acessórios de material plástico para veículos (para aeronaves, embarcações, veículos ferroviários, automotores, bicicletas, motocicletas, triciclos, etc.) No caso dos autos, verifica-se que a atividade principal da parte autora não é de execução exclusiva de engenheiros, sendo certo que a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP.

Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 5.194/1966, considera-se como atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos a realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário.

Ao realizar atividade principal recuperação de materiais plásticos não se verifica que a parte autora se submete à Resolução nº 417/1998, não se mostrando devida a exigência de inscrição junto ao CREA. Nesse cenário, verifica-se descompasso entre a previsão do art. 1º, da Resolução nº 417, de 27 de março de 1998, e a Lei nº 5.194/1966, indicando ser indevida a exigência de inscrição da parte autora no CREA.

Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6 .839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO .

1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia .

2. Na espécie, consta do contrato social que a autora atua em atividade básica na “industrialização, comercialização, importação e exportação de artefatos de material plástico para embalagem e acondicionamento, por conta própria ou manufaturados com matéria prima do cliente, bem como industrialização, comercialização e consertos de moldes para embalagens plásticas, para uso próprio ou para terceiros”.

3. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado .

4. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico.

5 . Especificamente quanto à incorporação, nada obsta que a incorporadora questione a obrigação de registro perante o CREA, demonstrando, como no caso, que a atividade básica exercida não se encontra inserida na área de fiscalização do conselho profissional para efeito de baixa do registro e demais obrigações legais. Importa destacar, neste sentido, que não é o interesse do conselho ou da empresa, que define o dever de registro, mas identificação da atividade básica exercida à luz da jurisprudência.

6. Em razão do desprovimento do recurso, deve a apelante arcar com verba honorária recursal, a ser acrescida ao já fixado na sentença, aplicando-se, "conforme o caso", em razão do reduzido valor da causa, condenação por equidade, a partir do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/SP, a teor do artigo 85, §§ 8º e 8º-A c/c § 11, CPC .

7. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00074387320154036130, Relator.: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 16/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023) *** Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000723-33.2019.4.03 .6115 Requerente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA SP Requerido: MUVX INDUSTRIA PLASTICA LTDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/SP). ATIVIDADE BÁSICA . AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM ATIVIDADES TÍPICAS DE ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

I . CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo CREA/SP contra sentença que reconheceu a desnecessidade de registro da empresa autora, cuja atividade principal consiste na industrialização e comércio de acessórios e materiais plásticos injetados, bem como prestação de serviços em ferramentais para aplicação de injeção plástica, retrabalho de peças e manutenção de moldes. A autarquia recorrente defende a obrigatoriedade do registro, com fundamento na Lei nº 5.194/1966, na Lei n . 6.839/1980 e na Resolução CONFEA n. 218/1973.

II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades desenvolvidas pela empresa configuram atividade básica típica de engenharia, de modo a exigir registro no CREA/SP e contratação de responsável técnico habilitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3 . A matéria de incompetência relativa da Subseção Judiciária de São Carlos/SP para julgar o feito já foi apreciada pelo r. Juízo de origem no despacho saneador (14/08/2019), encontrando-se preclusa, pois não houve interposição de agravo de instrumento.

4. O artigo 1º da Lei n . 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou daquela prestada a terceiros.

5. A Lei n . 5.194/1966 delimita as atividades privativas dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, como planejamento, projeto, execução e fiscalização de obras e serviços técnicos, que não se confundem com a atividade de simples industrialização de produtos plásticos.

6. A Resolução CONFEA n . 218/1973, ao discriminar atribuições das modalidades profissionais da engenharia, não pode extrapolar o rol definido pela lei, de modo que não se aplica quando a atividade empresarial não se enquadra em serviços técnicos típicos de engenharia.

7. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possui como objeto social as atividades indicadas na Cláusula Segunda de seu contrato social, quais sejam: “O objeto social da sociedade é: Industrialização e comércio de acessórios da materiais plásticos injetados em geral, especialmente para veículos, por conta própria ou de terceiros, e a prestação de serviços em ferramentais para aplicação de injeção plástica em geral, retrabalho de peças e manutenção de moldes”.

8 . A partir da análise do objeto social, verifica-se que a parte autora não exerce atividades inerentes a atividade típica de engenheiro, nos termos do artigo 7º da Lei n. 5.194/1966, o que revela a desnecessidade de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia..

9. O recurso do Conselho não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, que reconheceu corretamente a inexistência de vínculo da atividade empresarial com a área de engenharia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10 . Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou daquela prestada a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei n . 6.839/1980.

2. Resoluções do CONFEA não podem ampliar as hipóteses de obrigatoriedade de registro além daquelas previstas em lei . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n . 5.194/1966, arts. 7º, 27, 59 e 60; CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e

11 . Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv n. 0002514-97.2012.4 .03.6138, Rel. Des. Fed . André Nabarrete Neto, j. 21.07.2020; ApCiv n . 5003413-48.2022.4.03 .6109, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j . 25.11.2024; ApCiv n. 0018349-06 .2016.4.03.6100, Rel . Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 27 .10.2020. (TRF-3 - ApCiv: 50007233320194036115, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 06/10/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/10/2025) Nesse cenário, verifica-se indevida a lavratura do auto de infração n° 1101/2026, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1) declarar a nulidade do Auto de Infração n° 1101/2026, bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente, confirmando-se a tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação supra;

2) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como que a parte autora não está sujeita a obrigatoriedade de registro junto ao réu. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, data registrada no sistema. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

Órgão

5ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MONTANA EMBALAGENS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Advogado

LUCELIA PEREIRA CRUZ (OAB 433787/SP)

Órgão

5ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MONTANA EMBALAGENS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Advogado

LUCELIA PEREIRA CRUZ (OAB 433787/SP)