5000680-42.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-42.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA APARECIDA REIS DE SOUZA - SP415295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Maria Aparecida dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) o reconhecimento de tempo comum trabalhado de 28.08.1992 a 27.05.1996 (Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa” em Guaianases/Estado de São Paulo; CTC); (ii) o reconhecimento do tempo especial trabalhado de 01.12.2007 a 13.01.2014 (Casa de Saúde Santa Marcelina) e de 14.01.2014 a 10.12.2018 (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina); e (iii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/230.576.023-4) desde a DER, aos 31.01.2025, mediante aplicação da regra de transição do art. 20 da EC 103/2019 (regra do pedágio de 100%).

Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro a AJG, anote-se. Para comprovação de seu alegado direito à averbação de tempo comum trabalhado de 28.08.1992 a 27.05.1996 (Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa” em Guaianases/Estado de São Paulo; RPPS), a parte autora apresentou a CTC correspondente (Id. 537909988, pp. 12-15). Para comprovação de seu alegado direito ao cômputo de tempo especial, a parte autora apresentou:

1) de 01.12.2007 a 13.01.2014 (Casa de Saúde Santa Marcelina), trabalhado na função de auxiliar de enfermagem: PPP (Id. 537909988, pp. 20-22);

2) de 14.01.2014 a 10.12.2018 (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), trabalhado na função de auxiliar de enfermagem: PPP (Id. 537909988, pp. 24-25). Observo que a parte autora ao formular o requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria NB 42/230.576.023-4, não assinalou no campo específico a existência de tempo especial e de tempo de contribuição do RPPS a serem apreciados (Id. 537909988, p. 1).

Os sistemas de análise de benefícios do INSS são automatizados, sendo imprescindível o correto preenchimento dos dados, a fim de que o INSS possa analisar o pleito adequadamente. Portanto, não existe interesse processual no reconhecimento do tempo comum (RPPS) e do tempo especial pleiteado decorrente do processo administrativo 42/230.576.023-4.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de tempo comum (RPPS) e de tempo especial pleiteado, com base no processo administrativo 42/230.576.023-4, conforme artigo 485, I, combinado com o artigo 330, III, todos do Código de Processo Civil Por outro lado, no requerimento relativo ao NB 42/239.015.127-7, formulado aos 01.11.2025, apesar da autora novamente não ter assinalado corretamente a existência de tempo comum (RPPS) e do tempo especial, o tempo trabalhado no Estado de São Paulo foi averbado e houve a análise do tempo especial requerido (anexo), de modo que a matéria já foi submetida, de fato, à apreciação do INSS.

Por consequência, os efeitos financeiros devem ter como marco inicial a DER do processo administrativo 42/239.015.127-7, aos 01.11.2025. Assim, com base na planilha de cálculos apresentada pela parte autora (Id. 537909989) e a DER do processo administrativo 42/239.015.127-7, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 70.000,00. Nesse sentido, destaco que o JEF possui competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001.

No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP.

Intime-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal