5000680-44.2025.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000680-44.2025.4.03.6323 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: ALESSANDRA CRISTINA LOPES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP142557-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGINA DE CASTRO CALIXTO LISBOA - SP280091-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença desfavorável à parte autora. Requer o recorrente a reforma da sentença.

É o relatório.

DECIDO. Verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia médica, concluiu o perito judicial: “Trata-se de autora com infecções de ouvido quando criança recorrentes e secreção purulenta em ouvidos.

Ficou desde então com perda auditiva, porém, como infecções sumiram, não deu sequência a acompanhamento médico regular. Tem audiometria em 2023, com déficit moderado bilateral padrão neurossensorial, e em avaliação otorrinolaringológica em 2024, perfuração tímpano a direita, encaminhada para correção cirúrgica, refere que quando criança, já tinha indicação dessa cirurgia não realizada por não autorização dos pais à época.

Quadro estável, deficiência auditiva não gera incapacidade para a profissão de doméstica”. Assim, considerando que não há qualquer diminuição na capacidade laborativa, tenho que a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos – benefício por incapacidade temporária ou permanente. As circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita, visto que foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora e grau de escolaridade (faxineira/doméstica, ensino fundamental completo), bem como sua idade (50 anos), foram levadas em considerações pelo perito judicial.

O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado.

A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo.

Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciáriagratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000680-44.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA LOPES Advogado(s) do reclamante: KAREN FERREIRA MARCELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA, REGINA DE CASTRO CALIXTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA DE CASTRO CALIXTO, JULIA TIOSSO BASSETTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por ALESSANDRA CRISTINA LOPES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame médico pericial. Citado, o réu advogou a ausência de incapacidade laborativa e requereu a improcedência do pedido.

É o relatório.

Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir.

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O auxílio por incapacidade temporária - antigo auxílio-doença - é regulado pelos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais.

Esquematicamente, são seus requisitos: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento.

Por sua vez, aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - está prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 e será devida ao segurado insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Os seus requisitos podem ser assim sintetizados: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade permanente para o trabalho ou para as atividades habituais e impossibilidade de reabilitação; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento Portanto, para que seja reconhecido o direito a qualquer um desses benefícios previdenciários, deve estar comprovado nos autos que o segurado está incapacitado de forma total e temporária, na hipótese de auxílio por incapacidade temporária, ou de forma total e definitiva, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente.

Sublinhe-se, finalmente, que a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente devida ao segurado que necessitar da assistência permanente de terceiro será acrescida de 25% (“auxílio-acompanhante” - art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Esse acréscimo não está sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social, é personalíssimo (não incorporável ao valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado) e não se estende ao auxílio por incapacidade temporária e às aposentadorias programadas (Tema nº 1.095 da repercussão geral).

No caso dos autos, o laudo do exame pericial apontou que a parte autora é portadora de déficit moderado neurosenssorial e condutivo (H90), condição que não a incapacita para o ofício de empregada doméstica e para outras atividades cotidianas (Id. 365248094). Decerto, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial e, portanto, pode formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil).

No entanto, o perito é profissional qualificado, com habilitação técnica, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. De modo que o acatamento da prova técnica é providência que se impõe. Por fim, não se pode olvidar do conteúdo da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “[o] julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-44.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA LOPES Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível e do Art. 203, § 4º do CPC, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à petição inicial, nos seguintes termos: apresentando declaração quanto à existência ou inexistência de ação judicial anterior com o mesmo objeto e causa de pedir da presente demanda (art. 129-A, I, “d”, LBPS), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Fica a parte autora ciente de que a insistência no prosseguimento deste feito com posterior constatação de tentativa de violação à litispendência ou à coisa julgada poderá implicar sua condenação por litigância de má-fé por fazer uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, III, CPC). para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); para apresentar fotocópia simples e legível dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF/MF ou CNPJ) e, quando o caso, de seu representante legal, haja vista que tais documentos são indispensáveis ao processamento da demanda e, em caso de êxito na mesma, para fins de expedição oportuna de requisição de pagamento (RPV ou precatório), nos termos do art. 8º, inciso III da Resolução CJF nº 405/2016, caso seja demandada a Fazenda Pública; para apresentar “comunicação de decisão” emitida pelo INSS, ou outro documento que comprove a data do requerimento administrativo (DER) e o indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (“conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, nas lições de Carnelucci), carecendo o autor do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária;