5000680-46.2018.4.03.6143

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000680-46.2018.4.03.6143 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO MESQUITA

SENTENÇA

I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio petição da exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta.

II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução.

III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, dada a natureza do débito (multa criminal) e a ausência de litígio. Tendo em vista a inexistência de penhora nos autos, bem como a renúncia da parte exequente à intimação e ao prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.