5000680-47.2026.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000680-47.2026.4.03.6343 AUTOR: TELESFORO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência da redistribuição, ratifico os atos praticados. O Juízo 100% Digital é uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive no 2º grau de jurisdição, ou seja, todas as intimações e citação serão realizadas no endereço eletrônico ou linha telefônica móvel celular das partes, nos termos dos arts. 193 e 246, V e § 1.º e art. 270 do Código de Processo Civil.

A audiência será realizada por videoconferência, mesmo em sala disponibilizada na sede do fórum para pessoas sem conexão digital, e a necessidade de despachar com o magistrado será somente por videoconferência, previamente agendado com o gabinete. A perícia será feita presencialmente com o perito, quando necessária. Sendo assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se DISCORDA expressamente da adoção deste procedimento do Juízo 100% Digital nesta ação.

O silêncio da parte autora será interpretado como CONCORDÂNCIA, com a conversão do procedimento citado, devendo a secretaria fazer as anotações pertinentes. A parte poderá desistir deste procedimento digital até a prolação da sentença. Sem prejuízo, cite-se para contestar nos termos do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, com as mesmas observações para a parte ré. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 15 de julho de 2026.

LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-47.2026.4.03.6343 AUTOR: TELESFORO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que TELESFORO ALVES DE OLIVEIRA pretende a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez. ID 586568175 - r. decisão que determinou a intimação da parte autora para esclarecimentos quanto à pretensão de concessão do acréscimo de 25% a partir da concessão da aposentadoria por invalidez ou do requerimento administrativo efetuado em 07.11.25.

ID 588744490 - parte autora apresenta cálculo do valor da causa, no qual apurado o valor de R$ 108.387,98, e não apresentou renúncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais. É o breve relato.

Decido. Da análise do cálculo do valor da causa apresentado em 15.06.26 (ID 588744490), verifico que a parte autora pretende a concessão do acréscimo de 25% desde a concessão da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal. Nessa esteira, considerando que na presente demanda postula-se o pagamento de parcelas vencidas e vincendas (implantação do acréscimo de 25%), o valor da causa deve ser calculado em conformidade com o disposto no art. 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. No caso em exame, considerando as prestações vencidas na data do ajuizamento da presente demanda (R$ 93.350,06), bem assim as doze prestações vincendas (R$ 15.037,92 - 12 * R$ 1.253,16), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte autora, a teor dos §§1º e 2º do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa achado supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Destarte, com arrimo nos fundamentos expendidos, fixo o valor da causa em R$ 108.387,98, na data do ajuizamento (18.03.26). Considerando que o referido valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, delimitada no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, e ausência de renúncia da parte autora ao montante excedente ao valor de alçada, afigura-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito.

ANTE O EXPOSTO: a) fixo o valor da causa em R$ 108.387,00, na data do ajuizamento da ação (18.03.26); b) reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e julgamento da ação. Determino a remessa dos autos à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santo André (artigo 6º do Provimento n. 154/2025 do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região de 15/5/2025). Mauá, SP, data do sistema.

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-47.2026.4.03.6343 AUTOR: TELESFORO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que TELESFORO ALVES DE OLIVEIRA pretende a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a DIB 04.09.2007. No entanto, a parte autora efetuou o requerimento de acréscimo somente em 07.11.25 e juntou planilha de cálculo (ID 582913112) como data inicial na DER. Assim, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende a concessão do acréscimo de 25% a partir da concessão da aposentadoria por invalidez ou do requerimento administrativo efetuado em 07.11.25.

Caso pretenda o pagamento das prestações retroativas desde a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez, deve a parte autora apresentar nova planilha de cálculo do valor da causa. Ultrapassado o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, o processo não poderá ter seguimento no Juizado, razão pela qual deverá ser remetido à vara federal comum, na qual é indispensável o advogado. Faculta-se a renúncia irretratável do valor que exceder 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (18/3/2026), hipótese em que parte interessada, se acolhido seu pedido, receberá os valores atrasados até o limite de sessenta salários mínimos e os valores que vencerem no curso do processo.

A renúncia poderá ser assinada pela autora ou por seu advogado desde que apresente nova procuração, uma vez que da procuração de id 564379129 não contempla poderes especiais para renunciar. Concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de extinção. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-47.2026.4.03.6343 AUTOR: TELESFORO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 521.788.782-2; DIB 04/09/2007), desde a DIB (nos termos da inicial - ponto "2.1.4.", fls. 5). Presente prévio requerimento administrativo em 07/11/2025, o qual restou indeferido (id 564379133, fls. 29).

É breve relato.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se.

Intime-se a parte para que anexe aos autos cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone, ou sob a chancela dos Correios, em seu nome e datado, sendo contemporâneo ao ajuizamento da ação (20/01/2026), limitado a 90 (noventa) dias anteriores à propositura dela. Destaco que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro intimo a parte autora para que apresente: a) declaração do terceiro, com firma reconhecida, sob as penas da lei; b) ou providencie o comparecimento do proprietário do imóvel na Secretaria do Juizado para confirmar que a parte autora reside no endereço fornecido, devendo ser certificado nos autos a declaração. c) cópia do documento de identificação (RG ou CNH) e do comprovante de endereço em nome do proprietário do imóvel, emitido até 90 dias antes do ajuizamento da ação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, providencie o autor a retificação do valor da causa explicitando o adequado proveito econômico pretendido, considerando todas as parcelas vencidas e as doze vincendas, anexando-se a respectiva planilha de cálculos, observando a prescrição quinquenal, dado que o valor atribuído de R$ 10.000,00 não reflete o real proveito econômico pretendido.

Ultrapassado o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, o processo não poderá ter seguimento no Juizado, razão pela qual deverá ser remetido à vara federal comum, na qual é indispensável o advogado. Faculta-se a renúncia irretratável do valor que exceder 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (18/3/2026), hipótese em que parte interessada, se acolhido seu pedido, receberá os valores atrasados até o limite de sessenta salários mínimos e integralmente os valores que vencerem no curso do processo.

A renúncia poderá ser assinada pelo autor ou por seu advogado desde que apresente nova procuração, uma vez que da procuração de id 564379129 não contempla poderes especiais para renunciar. Deverá, também, sob pena do estado que se encontra, colacionar aos autos documentos médicos recentes (laudos e/ou relatórios atualizados), contendo os respectivos CIDs, bem como identificação do(s) profissional(is) subscritor(es), com indicação de CRM, carimbo e assinatura, tendo em vista a ausência de tais elementos nos autos.

Regularizada a documentação e verificada a competência de JEF, à Secretaria para agendamento de perícia médica. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º., da Resolução CJF nº. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: Art. 28 (...) § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios:

I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;

II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;

III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização;

IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização;

V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor;

VI - realização de perícia em mais de uma localidade;

VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Em relação à perícia médica, desde que realizada no consultório do(a) perito(a), considerando a especialização e o fato de que a perícia ocorrerá no consultório do(a) perito(a), com o uso de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 400,00.

Int. Mauá, SP, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal