5000680-56.2024.4.03.6201

Nestas circunstâncias, não tendo sido suficientemente comprovada a miserabilidade do autor capaz de avocar a intervenção estatal, que tem natureza subsidiária, o benefício deve ser indeferido. Destaca-se o fato de que a finalidade do referido benefício não é melhorar a condição financeira das pessoas, mas sim auxiliar aquelas que se encontram em verdadeiro estado de miserabilidade, o que não é o caso da autora.

Dessa forma, reputo que a autora não atende o limite expresso no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, restando claro que não preenche o requisito da hipossuficiência econômica.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] A controvérsia cinge-se quanto ao critério econômico. De acordo com as informações contidas no laudo socioeconômico, a autora mora com o cônjuge, que aufere a renda mensal de R$2.300,00 a título de aposentadoria. A respeito, a Lei nº 13.982/2020 alterou o regramento da LOAS para estabelecer que: "Art. 20 (...) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Embora este não seja exatamente o caso dos autos, em razão de a aposentadoria do esposo da autora ser superior ao valor mínimo, deve-se ter em conta que o salário-mínimo representa o mínimo existencial para garantia de uma vida digna ao cidadão.

Além disso, a própria invocação da isonomia justifica a subtração desse valor mínimo da renda familiar, dado o tratamento jurídico conferido pelo Estatuto do Idoso aos benefícios assistenciais referidos no parágrafo único de seu artigo

34. Nessa linha, considerando tratar-se de pessoa comprovadamente idosa (o esposo conta, atualmente, 69 anos), e que, portanto, não reúne condições físicas para alcançar a autossuficiência e a sobrevivência por outros meios complementares, tenho que, do montante por ele auferido a título de aposentadoria, a quantia equivalente ao salário-mínimo destina-se ao atendimento único e exclusivo das suas necessidades básicas, e não do núcleo familiar como um todo.

Entendo, pois, que esse valor mínimo não pode ser desviado, em hipótese alguma, para outro fim, devendo ser subtraído da renda considerada para cálculo do rendimento per capita do grupo familiar da parte autora. Sob esse entendimento, subtraindo-se um salário mínimo vigente (R$ 1.320,00) do montante percebido pelo marido da autora, a renda per capita do grupo familiar perfazia, ainda assim, R$ 471,50, montante superior a 1/4 (R$ 330,00) e inferior a 1/2 salário mínimo em vigor (R$ 660,00) no momento do requerimento administrativo.

Extraio do levantamento social elementos probatórios que desconstituem a alegação de miserabilidade que justificaria a prestação assistencial do Estado. Transcrevo, para ilustrar, trechos do documento técnico:

5. Descreva a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária. A autora não necessita de objetos para sua mobilidade. Realiza tratamento na rede pública de saúde, relata o seguinte problema: arritmia cardíaca. Utiliza as medicações: olmisdutina, nebivolol, glifage, rosvastatina.

6. Descreva a situação de moradia da parte da autora, ressaltando se a residência é própria, alugada, de favor, ou ocupada, e o tipo de construção. A residência é cedida pela filha da autora que mudou-se para o estado de Santa Catarina, está no endereço há doze anos. Construção de alvenaria, com reboco e com pintura, com forro laje, piso cerâmico, cobertura de telha cerâmica, com muro. Consta de três quartos, dois banheiro, uma cozinha, sala e varanda.

Bairro distante do centro, conta com infraestrutura, rua sem asfalto, com transporte público, iluminação pública, rede de energia, água, fossa séptica, coleta de lixo, comércios e equipamentos públicos distantes.

7. Descreva quais são os tipos e o estado dos equipamentos existentes na casa. Móveis necessários, em bom estado de conservação: camas, guarda roupas, fogão, geladeira, televisão, sofá, armário de cozinha, mesa com cadeira, máquina de lavar roupas. O esposo possui veiculo, carro ano 2012, placa OBA2538, ModeloFord/ Fiesta, marca FIAT.

8. No que se refere aos Fatores Ambientais, existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude. Não. A autora tem bom relacionamento sócio familiar. A moradia não oferece risco. Apesar da simplicidade e escassez de recursos financeiros, não ficou comprovado que o mínimo de assistência visado pela lei para garantir à pessoa uma vida digna, a sua família não tenha condições de lhe proporcionar.

A formação do convencimento judicial deve levar em conta as particularidades do caso concreto que, para mim, demonstram a capacidade da parte autora de prover o seu próprio sustento, inclusive mantendo bens pessoas incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade (automóvel ano 2012). Não tendo sido suficientemente comprovada a miserabilidade da parte autora capaz de avocar a intervenção estatal, que tem natureza subsidiária, o benefício deve ser mesmo indeferido.

A sentença de improcedência, nesse contexto, não está a merecer reforma. Saliente-se, todavia, que não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração dos fatos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e §3º do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. NÃO COMPROVA REQUISITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENS INCOMPATIVEIS. NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOANA RITA CRUZ SOARES

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)