5000680-57.2024.4.03.6330

Outrossim, a incapacidade em todos os referidos benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A ocorrência do acidente de trânsito mencionado na petição inicial está demonstrada pelo boletim de ocorrência de ID 319788231. Na ocasião da perícia médica realizada em 07/05/2025 (ID 362974683), o perito assim consignou: “1 - A fratura no fêmur do autor, não foi subtrocantérica, foi diafisária do fêmur, operado com haste intramedular bloqueada de fêmur, a qual alinhou o fêmur.

2 - Fratura da tíbia operada com haste intramedular bloqueada de tíbia, a qual alinhou a perna. NÃO AFETOU TORNOZELO. Operado com maestria. Não há um exame nos autos, não há qualquer encurtamento do MIE. Observo que apresenta excelente mobilidade articular do quadril esquerdo, joelho esquerdo e tornozelo esquerdo, sem nenhuma sequela”. Além disso, de acordo com o que consta do laudo pericial, a parte autora não comprovou estar aderida a tratamento médico ou medicamentoso.

Por fim, concluiu o experto não haver incapacidade laborativa e tampouco redução desta. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação, não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a conclusão obtida pela perícia, argumentando que a parte autora apresenta sequela e que, ainda que de grau mínimo, representa redução da capacidade laborativa. Todavia, essa conclusão conflita com o laudo pericial, que foi adequadamente fundamentado.

Salienta-se, ainda, que não foram anexados resultados de exames médicos a despeito de ter havido solicitação do perito nesse sentido previamente à realização da perícia. Nesse contexto, não faz jus ao benefício pleiteado. Rememoro, por último, que a decisão que julga o pedido de benefício assistencial traz, de forma implícita, a cláusula rebus sic stantibus, dando à parte o direito de ingressar novamente com outra ação, com base em fatos novos ou em nova causa de pedir, inclusive eventual agravamento ou alteração de seu estado de saúde.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMprocedente o pedido, resolvendo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1.º da Lei 10.259/01, combinado com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Advindo trânsito em julgado, arquivem-sedefinitivamente os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 21 de janeiro de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANO SALGADO BARBOSA

Advogados

HENRIQUE MENDES STABILE (OAB 34362/GO), FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JULIANO SALGADO BARBOSA

Advogado

FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)