5000680-68.2025.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000680-68.2025.4.03.6121 RELATOR: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO DA ROCHA LARA JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DIEGO MONTEIRO CHERULLI PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário, em sede de mandado de segurança, contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu EM PARTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito do impetrante de obter análise conclusiva dos pedidos de restituição - PER/DCOMP apresentados em 21/02/2024, 26/02/2024, 28/02/2024 e 29/02/2024 (Num. 366014311 - Pág. 1/3). Sem a interposição de recursos voluntários. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

O MPF opinou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório. O art. 932 e incisos do Código de Processo Civil de 2015 permitem a simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 932 e incisos do CPC/15, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

Nos presentes autos, o debate versa sobre eventual demora para a apreciação de processo administrativo fiscal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, aponta que a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública profira decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC/73, o STJ concluiu que, tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento da referida lei, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, afastando a aplicação da Lei 9.784/99.

In verbis: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA

DECISÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1138206 2009.00.84733-0, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/09/2010 RBDTFP VOL.:00022 PG:00105 ..DTPB:.) Logo, considerando que o pedido administrativo permaneceu sem análise conclusiva por mais de 360 dias, deve ser mantida a r. sentença.

Em face do exposto, nego seguimento à remessa oficial. Int. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000680-68.2025.4.03.6121 IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DA ROCHA LARA JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP

DECISÃO

Vistos, em decisão. CARLOS ALBERTO DA ROCHA LARA JÚNIOR, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, objetivando, em síntese, a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada que conclua a análise dos processos administrativos de PER/DCOMP no prazo de 10 dias. Ao final, requer a impetrante seja concedida a segurança para confirmar a liminar.

Pelo despacho Num. 373571762 foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias para emendar a petição inicial, indicando corretamente a autoridade impetrada, sob pena de indeferimento. O impetrante requereu a emenda à inicial, para constar como autoridade coatora o "Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos" (Num. 385656762). Recebida a petição de Num. 385656762 como emenda à inicial e determinada a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, para posterior apreciação de liminar. (Num. 411928240) A autoridade impetrada prestou suas informações (Num.414045123).

Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão do Delegado de Pessoas Físicas da RFB em São Paulo- SP, no polo passivo e a denegação da segurança. Prestou informações também o Delegado de Pessoas Físicas da RFB em São Paulo, reconhecendo o prazo legal de 360 dias para análise administrativa, mas alegando inviabilidade de cumprimento diante da falta de pessoal e do grande volume de demandas, defendendo a observância da ordem cronológica e a vedação de privilégios.

Sustenta, ainda, que o mandado de segurança não pode servir como meio de furar a fila administrativa e que a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva. A União requereu seu ingresso no feito (Num. 414284932)

É o relatório.

Fundamento e decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a distribuição interna de atribuições entre Delegados da Receita Federal não pode prestar de empecilho para conhecimento de lide trazida em juízo.

Ademais, a autoridade competente prestou informações nos autos, na mesma ocasião em que alegada a legitimidade, o que evidencia encampação, estando ambos sujeitos à 8ª Região Fiscal. Passo à análise do pedido de liminar. Colho dos autos que os pedidos de restituição (PER/DCOMP) indicados na peça inicial foram transmitidos as datas de 21/02/2024, 26/02/2024, 28/02/2024 e 29/02/2024 e ainda estão pendentes de apreciação e análise.

Não obstante a eventual quebra da ordem cronológica de análise de outros procedimentos administrativos, o fato é que os pleitos administrativos de ressarcimento de tributos encaminhados pelos contribuintes aos órgãos da administração fazendária não podem ficar parados aguardando solução indefinidamente. Não é razoável que o contribuinte fique à mercê dos órgãos da administração fazendária ad aeternum, sem perspectiva de conclusão do seu pedido.

Ressalta-se que é garantido à Administração o exercício da discricionariedade para a organização de seus serviços internos, utilizando-se dos critérios de oportunidade e conveniência. O relativo grau de liberdade na análise desses critérios deve convergir para, dentro dos parâmetros da legalidade e razoabilidade, conferir eficiência à sua atuação (art. 37, CF), a fim de atender ao interesse público.

Embora tenha discricionariedade para a organização de seus serviços internos, deve a Administração buscar formas de compatibilizar, de forma equânime, as exigências legais. E a exigência legal é aquela inserta no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, que assim dispõe: Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quanto à aplicação da norma legal ao tema, de rigor consignar o julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO E TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I -A Lei 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei, in verbis: "Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. "

II - O

C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termo do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei.

III - É sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Assim, uma vez que a análise do referido processo administrativo extrapolou o prazo legal, possui a impetrante o direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança.

IV - No tocante à incidência da taxa SELIC conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior (STJ), já submetido à sistemática de julgamento de recurso repetitivo (Resp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC - Tema 1.003), a correção monetária pela Selic incide a partir de decorrido o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento.

V - Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014055-08.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020) E ainda sobre a questão: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. No caso concreto, pretende a impetrante a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a prolação de decisões de mérito na manifestação de inconformidade contra decisão proferida em processo administrativo fiscal.

2. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

3. Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos.

4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002760-78.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/04/2020, Intimação via sistema DATA: 06/04/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI 11.457/2007. DECURSO DO PRAZO LEGAL.

1. No caso concreto, o writ foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso de declaração de compensação (PER/DCOMP) nº 10166.779159/2021-54, protocolado em 18/08/2021, sem que a autoridade impetrada tenha finalizado sua análise até a data do ajuizamento da presente ação, em 07/11/2022.

2. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu o processo, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva do requerimento objeto da presente demanda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

3. Verifico que a r. sentença está em consonância com a jurisprudência pacífica do

C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, in verbis: Art.

24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

4. Ademais, para corroborar a orientação no sentido da obrigatoriedade de que seja respeitado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o

C. STJ firmou, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, temas repetitivos 269 e 270, a tese jurídica: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

5. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos.

6. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5028581-79.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 11/02/2025) Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, o expressivo aumento dos pedidos de compensação e a complexidade para análise destes pedidos, o certo é que o prazo de 360 dias já se esgotou há muito tempo.

Dessa maneira, vislumbro o fumus boni iuris apto a amparar, em parte, a pretensão posta neste mandamus. O periculum in mora também está presente, uma vez que a impetrante está impedida de obter seus créditos e exercer suas atividades sem embaraços ou entraves. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido eletrônicos de ressarcimento PERD/COMP n.º 07625.15156.220224.2.2.16-1103, 15974.89687.220224.2.2.16-3801, 27540.16460.220224.2.2.16-4409, 19685.36779.220224.2.2.16-3966, 00767.92252.220224.2.2.16-8005, formulados pelo impetrante em 21/02/2024; 34296.89045.270224.2.2.16-6780, 23448.64870.270224.2.2.16-3843, 00097.91453.270224.2.2.16-9096, 32032.58111.270224.2.2.16-8214, 20964.87457.270224.2.2.16-1076, 39341.23583.270224.2.8.16-1784, 27634.99216.270224.2.2.16-0208, 31962.81244.270224.2.2.16-2045, 04900.62093.270224.2.2.16-3642, 23680.00201.270224.2.2.16-9903, formulados pelo impetrante em 26/02/2024, 13741.93829.290224.2.2.16-1042, 23307.31952.290224.2.2.16-5965, 29209.41624.290224.2.2.16-0190, 26673.52323.290224.2.2.16-2014, 12344.09209.290224.2.2.16-6936, 12636.73271.290224.2.2.16-0221, 39885.82097.290224.2.2.16-6266, 14173.93164.290224.2.2.16-8891, 03877.55323.290224.2.2.16-8503, 20625.83211.290224.2.2.16-6402, 12602.29247.290224.2.2.16-5007, 07341.01918.290224.2.2.16-9610, 03477.63675.290224.2.2.16-6380, 01708.13083.290224.2.2.16-0580, 33620.90667.290224.2.2.16-9093, 12492.32076.290224.2.2.16-3765, 39897.77626.290224.2.2.16-8617, 42347.45753.290224.2.2.16-4164, 09945.04329.290224.2.2.16-4472, 23561.84576.290224.2.2.16-4362, 34269.51881.290224.2.2.16-9744, 33918.62297.290224.2.2.16-4002, 38242.31237.290224.2.2.16-6062, 24829.92152.290224.2.2.16-7566, 32824.42071.290224.2.2.16-7539, 20194.95401.290224.2.2.16-3687, 15489.24468.290224.2.2.16-1550, 26870.87951.290224.2.2.16-0245, 11147.67357.290224.2.2.16-8590, 08920.56374.290224.2.2.16-1840, 36305.07343.290224.2.2.16-1313, 34575.34288.290224.2.2.16-9726, formulados pelo impetrante em 28/02/2024 e 05715.98012.010324.2.2.16-9147, 41910.40195.010324.2.2.16-3544, 13548.14131.010324.2.2.16-0080, 18524.57800.010324.2.2.16-0272, formulados pelo impetrante em 29/02/2024, dando-lhe o devido e regular desfecho, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta decisão.

JÁ requisitadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem - se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta