5000680-75.2024.4.03.6130

Órgão

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA

Advogados

MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO (OAB 196729/SP), ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ (OAB 234317/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP), ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM (OAB 182362/SP)

Órgão

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA

Advogados

MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO (OAB 196729/SP), ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ (OAB 234317/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP), ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM (OAB 182362/SP)

Órgão

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA

Advogados

MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO (OAB 196729/SP), ANA FLORA VAZ LOBATO DIAZ (OAB 234317/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP), ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM (OAB 182362/SP)

É o breve relatório.

Decido. Recebo a petição e documentos juntados como emenda à inicial. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção, tendo-se em vista que o(s) processo(s) indicado(s) no respectivo termo possui(em) objeto(s) diverso(s) do veiculado no presente mandamus. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora.

Assim, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. Pretendem as impetrantes a concessão de provimento jurisdicional que lhes assegurem a inclusão, no Programa de “Autorregularização Incentivada”, instituído pela Lei nº 14.740/23, de créditos tributários relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com vencimento posterior a 30 de novembro de 2023 e constituídos até 1º de abril de 2024, com fundamento no artigo 2º, §1º, II da Lei n.º 14.740/2023.

É certo que a manifestação prévia da União (PFN) adiantou boa parte dos argumentos a serem trazidos nas futuras informações da autoridade apontada como coatora. Nas últimas décadas, a União Federal tem feito uso de programas especiais de pagamento e parcelamento de tributos, acompanhados de descontos de parcelas de juros e multas moratórias (REFIS, PAES, PAEX, etc). A administração fazendária federal objetivava com tais programas incentivar a arrecadação a curto prazo e beneficiar os contribuintes em dificuldades financeiras.

Tais programas anteriores de incentivo à regularização tributária tinham em comum o fato de só permitirem a inclusão, no regime especial de pagamento ou parcelamento, de créditos tributários vencidos antes da publicação da lei de regência, de modo a viabilizar apenas a liquidação incentivada de dívidas passadas, acolhendo aparentemente a diretriz legal do art. 180, I, do CTN, sem renúncia prévia a créditos futuros ou seus consectários (multa e juros de mora).

Todavia, tratando-se de um programa especial de regularização fiscal, sob o rótulo de “parcelamento tributário”, o art. 155-A e parágrafos do CTN permite ao legislador algumas flexibilizações, estabelecendo formas e condições especiais de pagamento, desde que não afete o valor nominal do crédito tributário, de modo a não enveredar por uma das espécies de “exclusão” tratadas no art. 175, “caput”, do CTN.

Com relação ao denominado “programa de autorregulamentação incentivada”, inaugurado pela Lei n.º 14.740, de 30/11/2023, nota-se que o legislador alterou sensivelmente a diretriz histórica, permitindo, excepcionalmente, a inclusão de determinados créditos tributários vencidos após a edição da lei, mas dentro do prazo de adesão voluntária ao programa. De fato, extrai-se do artigo 2º da referida lei, "in verbis": "Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:

I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e

II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

"- grifei A regulamentação do aludido programa foi objeto da Instrução Normativa RFB n.º 2.168, de 28 de dezembro de 2023, estabelecendo com mais precisão, em seu artigo 3º, os débitos passíveis de inclusão no programa: “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos:

I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e

II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” - grifei O seu artigo 5º estabelece os prazos e a forma de adesão, assim prevendo: “Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. § 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico . § 2º No requerimento deverá constar:

I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida;

II - o valor da entrada, observado o disposto no inciso I do caput do art. 4º;

III - o número das prestações pretendidas, se for o caso;

IV - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso;

V - a identificação do crédito líquido e certo, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, se for o caso; e

VI - o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove o pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª (primeira) prestação, conforme o caso, com o código de receita 6070. § 3º Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa para os fins do disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. § 4º O requerimento de que trata este artigo implica:

I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e

II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC.” Da referida Instrução Normativa não se verifica qualquer desbordamento dos comandos legais que lhe dão suporte, buscando ela somente regulamentar, com a precisão necessária, a forma e o alcance da aplicação da Lei n. 14.740/23.

A questão que se coloca em debate nos autos diz respeito à interpretação jurídica a ser dada aos termos “tributo constituído” e “tributo não constituído”, eleitos pelo legislador como objetos de incentivo ao pagamento. A redação do texto legal não é das mais felizes, deixando margem a uma avaliação subjetiva do que se entende passível de pagamento incentivado até o termo final do período de adesão.

A interpretação jurídica do aludido termo “tributo constituído” deve levar em conta, evidentemente, os aspectos técnicos utilizados normalmente pela lei tributária, objeto da hermenêutica especializada. O termo não equivale a “tributo vencido”, conforme utilizado em programas anteriores, a exemplo das Leis n.s 9.964/2000 e 11.941/2009, pois, se assim fosse, o legislador atual o teria repetido, deixando claro o seu objetivo de alcançar somente fatos imponíveis passados.

Neste ponto, considero que o emprego do vocábulo “tributo constituído” refere-se ao conceito legal extraído do art. 142, “caput”, do Código Tributário Nacional, qual seja, aquele crédito regularmente lançado pela autoridade tributária, no exercício de suas atribuições legais, sob uma das formas dos artigos 147 a 150 do mesmo codex. Sendo assim, quando a Lei n. 14.740/23 e a IN RFB n. 2168/23 referem-se a “tributo constituído” e/ou “tributo não constituído”, estão diferenciando, por delimitação formal e temporal, aqueles créditos anteriores dos posteriores ao lançamento tributário, ocorrido sob uma das formas do CTN, inclusive a homologação a que alude o seu art. 150 e parágrafos.

Nesse intento, tem-se que os créditos tributários vencidos, lançados e ainda não lançados até 30/11/2023 podem ser objeto de adesão pelo contribuinte ao novo regime de autorregularização, mesmo que, em relação aos últimos (ainda não lançados) haja algum início de fiscalização. Além disso, o legislador ainda permitiu que os créditos tributários posteriores a 30/11/2023, ainda não constituídos (leia-se: não “lançados” nos termos do art. 142 do CTN), mas que venham a ser constituídos até a data final de adesão (até 1º. de abril de 2024) possam ser incluídos no referido regime especial de regularização.

Ao que parece, no art. 2º., §3º., II, da Lei n. 14.740/23 (cuja redação foi reproduzida no art. 3º., “caput”, II, na IN RFB n. 2.168/23), pretendeu o legislador beneficiar o contribuinte devedor surpreendido com novos créditos tributários lançados pela autoridade fiscal após 30/11/2023, de modo a possibilitar a sua inclusão no regime de autorregularização incentivada, até 1º. de abril de 2024. Se a intenção do legislador tributário fosse permitir a inclusão de novos créditos vencidos e não declarados até a data da adesão voluntária, bastava assim dizer num único texto, ao invés de distribuir as possibilidades legais em dois incisos diferentes.

Se assim o fez, é porque tencionou separar as hipóteses de tratamento, estabelecendo como divisor temporal uma combinação simultânea entre a data da publicação da lei e a efetiva “constituição” do crédito (pelo “lançamento tributário”). Vislumbra-se que o objetivo foi, de fato, incentivar os contribuintes e responsáveis tributários a declarar e pagar suas dívidas fiscais vencidas até 30/11/2023, alcançadas ou não por lançamento tributário consumado, permitindo ainda a inclusão excepcional de créditos vencidos após 30/11/23, desde que objeto de lançamento tributário consumado e finalizado até 01/04/2024.

Cabe ainda ponderar que, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração (DCTF) reconhecendo o débito fiscal já constitui, por si só, o crédito tributário, equivalendo, assim, por simples iniciativa do contribuinte, ao lançamento tributário, o que haverá de ser acolhido como uma das formas de constituição do tributo para os fins a que alude o artigo 2º., §1º., II, da Lei n. 14.740/23.

Portanto, colhe-se das normas em destaque que os benefícios tributários tratados na Lei n. 14.740/23 alcançam, como exceção, tributos vencidos após 30/11/2023, desde que objeto de lançamento tributário regularmente finalizado, inclusive aqueles sujeitos à homologação a que alude o art. 150 e parágrafos do CTN, bastando, para tanto, a declaração formal do sujeito passivo, na forma da legislação tributária e nos termos da Súmula 436 do STJ.

Assim delimitado o direito dos contribuintes e responsáveis tributários, é flagrante a desconformidade parcial da cartilha lançada pela RFB sob a denominação de “Programa de Autorregularização Incentivada – Perguntas e Respostas”, disponível em seu sítio eletrônico (Autorregularização Incentivada - Perguntas e Respostas.pdf - Receita Federal (www.gov.br) , na medida em que indica a impossibilidade de inclusão, no novo programa, de créditos tributários vencidos após 30/11/2023, mas lançados em definitivo antes de 1º. de abril de 2024.

Nesse quadro, procede em parte o pleito de segurança, a fim de garantir à(s) impetrante(s) a inclusão, no regime de autorregularização incentivada de que trata a Lei n. 14.740/23 e a IN RFB n. 2168/23, dos créditos tributários vencidos após 30/11/2023, desde que objeto de lançamento tributário finalizado, na forma do art. 142 do CTN, ou na forma equivalente prevista na Súmula 436 do STJ. Ademais, considerando o tratamento jurídico diferenciado entre as hipóteses do artigo 3º., “caput”, I e II, da IN RFB n. 2.168/23, cabe permitir à(s) impetrante(s) dois modos autônomos de adesão ao programa de autorregularização incentivada, em datas distintas se assim desejar e for necessário, até 1º. de abril de 2024, de forma a atender separadamente a cada um dos incisos em destaque.

Uma vez formalizadas as adesões ao aludido programa, na forma aqui exposta, os respectivos créditos tributários incluídos deverão ter sua exigibilidade suspensa (art. 5º., §3º., da IN RFB n. 2.168/23), abstendo-se a autoridade fiscal da prática de quaisquer atos tendentes à exigência dos valores, tais como a negativa de expedição de regularidade fiscal, o apontamento no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito, protesto, a inscrição em dívida ativa dos valores e o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança.

Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para garantir à(s) impetrante(s) a inclusão, no regime de autorregularização incentivada de que trata a Lei n. 14.740/23 e a Instrução Normativa RFB n. 2.168/23, dos créditos tributários vencidos após 30/11/2023, desde que objeto de lançamento tributário finalizado, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional ou da Súmula 462 do STJ, nos termos da fundamentação, permitindo-se-lhe(s) ainda a formalização de duas adesões autônomas ao programa de autorregularização incentivada, em datas distintas se assim desejar(em), até 1º. de abril de 2024, de modo a atender separadamente a cada um dos incisos (I e

II) do artigo 3º., “caput”, da Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023, ou outra que lhe faça as vezes. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para o cumprimento da presente decisão e para prestar informações, no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a juntada das informações, intime-se o Ministério Público Federal, conforme dispõe o artigo 12 da LMS e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJ-e. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL