5000680-77.2026.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-77.2026.4.03.6333 AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA DAVID FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA KRISHNA GARCIA FISCHER - SP217581 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado em face da União. Pretende a parte autora a concessão de seguro-desemprego. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos.

Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS Cite-se a União (AGU) para que apresente contestação, a qual deverá ser acompanhada de cópia integral do processo administrativo em questão. Providencie-se o necessário à citação pela AGU. Após, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito das provas que ainda pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nessa mesma oportunidade, poderá dizer a respeito da aceitação ou não de eventual proposta de acordo apresentada pela ré.

Então, em havendo requerimento de produção probatória, tornem conclusos. Ao contrário, em nada mais tendo sido requerido, venham os autos conclusos ao julgamento. Servirá o presente de mandado de citação e intimação eletrônicas, se necessário. Limeira, data lançada eletronicamente.