5000680-87.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO CECON-Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5000680-87.2025.4.03.6341 AUTOR: LAUDICEIA VIEIRA DE GOES REPRESENTANTE: ZENAIDE VIEIRA DE GOES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA RAMOS DE BARROS - SP404772 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ZENAIDE VIEIRA DE GOES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por Laudiceia Vieira de Goes, representada por Zenaide Vieira de Goes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. O INSS apresentou proposta de conciliação (ID 411532327). Pela petição do ID 411850353, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Intimado, o Ministério Público Federal não se opôs ao acordo (ID 411869588).

Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação.

É o relatório.

Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, "b" do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª.

Região. A Autarquia Previdenciária implantará, em favor da parte autora, benefício assistencial ao deficiente, sendo a data de início do benefício fixada em 15/04/2024 e a data de início do pagamento fixada em 01/08/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias úteis, a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (ID 411532327).

Quanto às prestações vencidas, o réu pagará, por meio de ofício requisitório, o valor indicado na proposta de acordo, atualizado para 07/08/2025. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. Expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais, bem como observando o destaque de honorários contratuais correspondente a 30% do principal, conforme contrato do ID 414963534.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-87.2025.4.03.6341 AUTOR: LAUDICEIA VIEIRA DE GOES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA RAMOS DE BARROS - SP404772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante do laudo médico produzido nestes autos, constata-se que a representação processual do(a) autor(a) se encontra irregular, nos termos do art. 71 do CPC (ID 381121140, quesito 18). Assim, promova a parte autora a regularização de sua representação processual, trazendo aos autos a comprovação da curatela, ainda que provisória. Na hipótese de o(a) autor(a) não se encontrar interditado(a), far-se-á necessária a indicação de um curador especial, consoante determina do art. 72, I, do CPC, para regularização da capacidade processual e ratificação dos atos praticados até o momento.

CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte autora regularize sua representação nos autos, apresentando o Termo de Curatela, se o caso, ou indicando um curador, com observância da ordem de preferência preconizada pelo art. 1.775 do Código Civil, a fim de que se possa julgar a respeito de sua nomeação, devendo providenciar, desde já, a juntada do pedido de nomeação de curatela especial e dos documentos pessoais do pretenso curador (RG, CPF e comprovante de residência); bem como ratificando os atos processuais praticados até o dado momento.

Com a juntada da documentação mencionada, torne o processo concluso para apreciação do pedido de curador especial.

Intime-se. ITAPEVA, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000680-87.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LAUDICEIA VIEIRA DE GOES Advogado do(a) AUTOR: CAMILA RAMOS DE BARROS - SP404772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando ao recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia e estudo social. Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: a) especificar, por extenso, as doenças que a acometem e a incapacitam, bem como as limitações dela decorrentes. Determino a realização de perícia médica especializada, nomeando, como Perito Judicial, o Dr.

Dirceu Albuquerque Doretto, psiquiatra, a quem competirá examinar a parte autora no que tange aos problemas médicos relatados. Designo a perícia médica para 23/05/2025, às 10h00, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito munida de todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434 do CPC).

Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico, a necessidade de médico com especialidade em psiquiatria para realização da perícia, e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Sorocaba/SP até o prédio do Fórum Federal de Itapeva), fixo os honorários periciais em R$ 500,00. DÊ-se ciência ao senhor perito. Para realização do estudo socioeconômico, nomeio a assistente social Zilda Amaral de Lima.

Os honorários da assistente social serão no valor de R$ 400,00, em razão da necessidade de deslocamento e/ou utilização de meios próprios para realização da perícia. Os peritos deverão responder aos quesitos constantes da Portaria n. 17/2018, que seguem em anexo a esta decisão, e os eventualmente formulados pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (ei 10.259/2001).