5000680-98.2025.4.03.0000

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a concessão de efeito suspensivo no processamento dos embargos à execução fiscal se sujeita às condições previstas no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. 919, §1º, CPC/2015), (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Destarte, a suspensão do processo executivo é possível, mediante pedido expresso da parte embargante, desde que preenchidos os seguintes requisitos: apresentação de garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).

Os embargos à execução de referência foram opostos sob a alegação, em síntese, da ocorrência de prescrição, de vícios no processo administrativo, bem como de nulidade do auto de infração. Da análise da execução fiscal correlata (5001737-06.2023.4.03.6182) exsurge não ter sido cumprido o requisito de garantia integral do juízo, o que, por si só, constitui óbice à concessão do efeito pretendido. Conforme consta daqueles autos, em 06/2024, o valor do débito era de R$ 74.073,17, enquanto que a importância bloqueada por intermédio do sistema SISBAJUD correspondia a R$ 70.152,16.

Dessa maneira, não há que se falar no recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. Nesse sentido, o r. julgado desto

C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC/1973. RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA EXCEPCIONAL.

PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Quanto à atribuição do efeito suspensivo, o STJ, no julgamento do REsp. 1.272.827/PE, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 se aplica às Execuções Fiscais, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

2. Ocorre que a análise referente ao cumprimento dos citados requisitos demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial.

3. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.201.993/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado a partir da data da ocorrência da dissolução irregular, se esta for posterior à citação da pessoa jurídica, o que ocorreu na espécie, segundo consignado no acórdão recorrido. Assim, em não havendo o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre a data do conhecimento da dissolução irregular (14.4.2008) e o pedido de redirecionamento (3.4.2013), não há que se falar em prescrição.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 948.107/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O

C. STJ firmou entendimento em regime de recurso repetitivo (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013) que a concessão de efeito suspensivo no processamento dos embargos à execução fiscal se sujeita as condições previstas no art. 739-A do CPC/73 (atual art. 919, §1º, CPC/15). - Assim, a suspensão do processo executivo é possível havendo pedido expresso da parte embargante, mas desde que preenchidos os seguintes requisitos: apresentação de garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação; (periculum in mora). - Na hipótese em tela, a parte agravante ingressou com embargos à execução alegando, em síntese, que assim como o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. - Verifica-se que não foi cumprido o requisito de garantia integral do juízo, o que, por si só, obsta a concessão do efeito pretendido. - Além do mais, na espécie, tampouco restou demonstrada a “relevância na fundamentação” a indicar a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos à execução fiscal. - Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009774-07.2024.4.03.0000. 4ª Turma.

Relatora: Desembargador Federal MONICA NOBRE. Julgamento: 19/08/2024. DJEN Data: 27/08/2024) Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. DECLARAÇÃO DE

VOTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber os embargos à execução no efeito suspensivo. A eminente Relatora votou no sentido de desprover o recurso por entender que: Da análise da execução fiscal correlata (5001737-06.2023.4.03.6182) exsurge não ter sido cumprido o requisito de garantia integral do juízo, o que, por si só, constitui óbice à concessão do efeito pretendido.

Verifica-se, conforme explicitado no voto, que, em 06/2024, o valor do débito era de R$ 74.073,17, ao passo que a importância bloqueada por intermédio do sistema SISBAJUD foi de R$ 70.152,16. Conquanto o montante constrito não corresponda à totalidade do débito, a execução foi considerada garantida para efeitos de recebimento dos embargos. Assim, diferentemente da relatora, considero que esse requisito, nos moldes do artigo 739-A do CPC e do entendimento do STJ (REsp 1.272.827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013), foi preenchido. Cabível, portanto, o exame dos demais - a relevância da argumentação e o perigo da demora - os quais não foram examinados pelo juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos seja reexaminado em primeiro grau, relativamente aos requisito da relevância da fundamentação e perigo da demora. É como voto E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

1. O

C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a concessão de efeito suspensivo no processamento dos embargos à execução fiscal se sujeita às condições previstas no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. 919, §1º, CPC/2015), (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

2. Destarte, a suspensão do processo executivo é possível, mediante pedido expresso da parte embargante, desde que preenchidos os seguintes requisitos: apresentação de garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).

3. Da análise da execução fiscal correlata (5001737-06.2023.4.03.6182) exsurge não ter sido cumprido o requisito de garantia integral do juízo, o que, por si só, constitui óbice à concessão do efeito pretendido.

4. Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votou a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Vencido a Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que dava parcial provimento ao recurso, a fim de que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos seja reexaminado em primeiro grau, relativamente aos requisitos da relevância da fundamentação e perigo da demora.

Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RENATA MAROTTA

Advogado

RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP)