5000681-08.2025.4.03.6330

É o breve relatório, dispensada a sua elaboração nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Não há decadência a reconhecer, na medida em que a pretensão revisional foi deduzida dentro do prazo decenal do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, contado da concessão do benefício em 2015.

Examino, primeiro, o pedido de soma dos salários de contribuição. A memória de cálculo do benefício (Id n.º 359093560) revela que a RMI foi apurada sob a rubrica de atividade principal, a partir de uma única média dos oitenta por cento maiores salários de contribuição, sem a redução proporcional prevista no art. 32 da Lei nº 8.213/91. No mesmo sentido, o Resumo de Benefício em Concessão constante do processo administrativo (Id n.º 448077420) consigna a anotação de múltipla atividade negativa, o que confirma que o benefício foi concedido como renda integral.

Vale dizer, as contribuições vertidas ao Regime Geral foram integralmente consideradas, não havendo, quanto a elas, a valorização proporcional que a parte autora combate. O que efetivamente se pretende acrescer, portanto, são os salários de contribuição correspondentes ao vínculo mantido com o Estado de São Paulo. Ocorre que a própria Certidão de Tempo de Contribuição juntada pela parte autora demonstra que tal vínculo, relativo ao período de 25/06/1990 a 18/09/2003, deu-se sob regime jurídico estatutário (Id n.º 359093567 e Id n.º 359093568), isto é, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A mesma certidão registra que sua finalidade é o aproveitamento do tempo junto ao INSS, na forma da contagem recíproca. A tese da soma integral dos salários de contribuição foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1070 (REsp 1.870.793/RS, REsp 1.870.815/PR e REsp 1.870.891/PR, Primeira Seção, julgados em 11/05/2022), segundo a qual, após a Lei nº 9.876/99, o salário de contribuição deve compor-se da soma de todas as contribuições vertidas ao sistema, respeitado o teto.

Esse entendimento, contudo, cinge-se às atividades concomitantes exercidas no âmbito do próprio Regime Geral, não alcançando a hipótese de contribuições vertidas a regimes previdenciários distintos. Nesse exato sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar situação idêntica de atividades concomitantes sob RGPS e RPPS, assentando que a soma dos salários de contribuição somente é admitida quando todas as contribuições forem vertidas ao Regime Geral, e que a contagem recíproca entre RGPS e RPPS autoriza apenas o reconhecimento do tempo de contribuição mediante compensação financeira, sem permitir o somatório dos valores das contribuições para fins de cálculo do benefício, de modo que o Tema 1070 do STJ não incide sobre regimes diversos (RecInoCiv 5007564-87.2023.4.03.6314, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 18/11/2025).

Em consequência, fica prejudicada a controvérsia acerca da metodologia de incidência do fator previdenciário sobre atividades concomitantes, suscitada na contestação, por perder objeto diante da não acolhida da soma dos salários de contribuição. Passo ao pedido de cômputo do tempo de serviço prestado à empregadora Arthur Lundgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas). O vínculo, relativo ao período de 20/11/1974 a 04/09/1975, na função de auxiliar de crediário, encontra-se anotado em CTPS (Id n.º 359093579).

O INSS deixou de computá-lo na via administrativa sob o fundamento de anotação extemporânea, conforme o despacho de concessão integrante do processo administrativo (Id n.º 448077420). As anotações lançadas em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e constituem prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que o vínculo não conste do CNIS, incumbindo ao INSS o ônus de demonstrar eventual fraude ou irregularidade.

É o que enuncia a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização e a Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, esta aplicável por analogia. No caso, a alegação de extemporaneidade, desacompanhada de prova de fraude ou de qualquer vício formal que infirme a anotação, não basta para afastar a presunção legal. Não tendo o réu se desincumbido desse ônus, reconheço o vínculo empregatício no período de 20/11/1974 a 04/09/1975 e determino o seu cômputo como tempo de contribuição, com o consequente recálculo do fator previdenciário e da RMI, agora apurados sobre o tempo de contribuição acrescido do referido interregno.

Quanto ao termo inicial dos efeitos da revisão, não prospera o pedido subsidiário de fixação na data da citação. O reconhecimento decorre de prova nova de fato preexistente, e não de fato superveniente, de sorte que os efeitos financeiros retroagem à data de início do benefício. Nesse sentido firmou-se a Turma Nacional de Uniformização no Tema 102, segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ainda que o reconhecimento do direito se dê com base em documento novo não apresentado na via administrativa.

Fixo, pois, o termo inicial em 01/04/2015. Acolho a prescrição quinquenal arguida pelo réu. Tratando-se de relação de trato sucessivo em que não negado o próprio fundo de direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 31/03/2025, encontrando-se prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 31/03/2020, na forma da Súmula 85 do STJ e do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido para, afastada a soma dos salários de contribuição vertidos a Regime Próprio de Previdência Social, condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço prestado à empregadora Arthur Lundgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas), no período de 20/11/1974 a 04/09/1975, e a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício NB 166.839.643-0, com o cômputo desse tempo de contribuição e o correspondente recálculo do fator previdenciário, fixado o termo inicial em 01/04/2015.

Condeno o réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal acima reconhecida, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da legislação de regência e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Mantida a gratuidade da justiça deferida nos autos (Id n.º 369366869).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo (pela Rede 4.0), data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDETE MARIA BARBOSA RONCONI

Advogado

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDETE MARIA BARBOSA RONCONI

Advogado

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.