5000681-29.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-29.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: GABRIEL MENESSES LEOMBARDO Advogados do(a) AUTOR: JANETE LEAL CANDIDO - MS20083, VICTOR AUGUSTO CANDIDO CABRAL - MS27279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045

SENTENÇA

A parte autora requereu a desistência da ação (ID 363644072). Defiro o pedido, sem anuência da requerida, por força do contido no artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/1995, bem como de acordo com o Enunciado 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).

Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, DO CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ponta Porã/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-29.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: GABRIEL MENESSES LEOMBARDO Advogados do(a) AUTOR: JANETE LEAL CANDIDO - MS20083, VICTOR AUGUSTO CANDIDO CABRAL - MS27279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045

DECISÃO

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

2. Analisando o termo de prevenção anexado aos autos não verifico identidade entre as demandas capaz de configurar litispendência ou coisa julgada, ressalvando que eventuais efeitos da coisa julgada em relação a período requerido anteriormente serão apreciados por ocasião da sentença.

3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. prova do indeferimento administrativo do benefício ora requerido; 3.2. comprovante atual (180 dias anteriores à propositura da demanda) de residência a fim de comprovar a competência territorial deste Juízo, sendo que, caso o documento encontre-se em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante que ateste a residência da parte autora; 3.3. boletim de ocorrência que documentou o acidente de trânsito narrado na exordial.

4. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de perícia. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.