5000681-43.2026.4.03.6113

É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da inicial que a pretensão da parte impetrante consistia em determinar-se que a “Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo” (requerimento protocolado em 28/4/2025, sob o nº 1729149905). Ocorre que o próprio impetrante em sua inicial afirmou que o pedido foi indeferido, ou seja, já foi objeto de decisão. De fato, a cópia do processo administrativo juntado ao Id 575839742 demonstra que o requerimento foi concluído, tendo sido analisado e indeferido, sob o fundamento de não terem sido cumpridas integralmente as exigências formuladas pela autarquia.

Consabido que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, caput, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, se o pedido deduzido na petição inicial era de "julgamento do pedido administrativo" e se ele já ocorreu, verifico que não há interesse de agir na presente ação, haja vista que a pretensão do impetrante já foi realizada anteriormente pela autoridade impetrada.

Ademais, em consulta ao sistema SAT/INSS, verifico que foi realizado outro pedido administrativo do benefício, que foi concedido (carta de concessão em anexo). Anoto que o interesse processual, ou interesse de agir consubstancia-se no trinômio: utilidade-necessidade-adequação, ou seja, a parte que invoca a tutela jurisdicional deve demonstrar, no momento em que formula a sua pretensão, que o instrumento processual eleito é compatível e adequado; que o provimento invocado é materialmente útil e principalmente, que a manifestação judicial pretendida é necessária.

Ressalte-se que o interesse processual é condição cuja presença se faz obrigatória quando da propositura da ação, assim como, no curso da relação jurídica processual, sendo que a ausência de pelo menos um dos elementos do interesse processual (utilidade, necessidade ou adequação), implica na obrigatoriedade de extinção do feito. Uma vez que não há pretensão resistida ao pedido formulado pelo impetrante, não há interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, sendo a parte impetrante carente de ação.

Destarte, por se tratar de extinção do feito fundamentada no artigo 485 do Código de Processo Civil, a legislação determina que seja denegado o mandado de segurança, consoante estabelecido no artigo 6.º, § 5.º, da Lei nº 12.016/09.

III –

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, da Lei nº 12.016/09 e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas por ser a parte impetrante beneficiária da Justiça Gratuita. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de Franca

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

S. B. D. S.

Advogado

ITALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Franca

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

S. B. D. S.

Advogado

ITALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP)