5000681-43.2026.4.03.6307

Quesitos complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem o autor, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "O periciando adentra o consultório acompanhado da mãe, fásceis sindrômica, com marcha de padrão sindrômico sem uso de órtese.

Apresenta-se bem trajado e com higiene preservada. Durante o exame mental, demonstra-se pouco colaborativo, com afeto embotado e olhar distante. Estabelece pouco diálogo, respondendo parcialmente através de gestos de cabeça, necessitando de auxílio da acompanhante para a coleta da história. Pouco colaborativo" (pág. 3, Id 577668794). Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica: "O periciando apresenta quadro de neurodesenvolvimento de provável origem congênita/embrionária (malformação do desenvolvimento, com ressonância magnética descrevendo inversão hipocampal incompleta à direita e hipótese de síndrome alcoólica fetal), associado a diagnóstico de deficiência intelectual moderada, com acompanhamento e inserção social na APAE.

É casado, com um filho de 7 anos, residindo apenas com esposa e filho. HÁ histórico laboral prolongado e remunerado, com desempenho em funções operacionais (auxiliar de almoxarifado/estoque e copeiro) até cerca de 2021. Consta epilepsia em uso de carbamazepina 200 mg/dia (subdose para tratamento de epilepsia), sem documentação de acompanhamento neurológico regular e sem relato/documentação de crises recentes.

HÁ ainda registro administrativo de fratura prévia em 2016 durante prática de futebol, sugerindo preservação de iniciativa/participação em atividade esportiva e social no período. Do ponto de vista pericial, os achados objetivos sustentam limitações cognitivas crônicas, porém não demonstram incapacidade laborativa total e permanente, sobretudo diante de adaptação ocupacional comprovada por anos em tarefas compatíveis com baixa complexidade e rotinas estruturadas, além de rede social/familiar estável.

A interrupção laboral em 2021 é atribuída a episódio comportamental com agressividade, evento que, sem documentação clínica longitudinal de descompensação persistente e considerando informação de estabilidade psiquiátrica em laudo assistencial, não basta para caracterizar incapacidade atual de forma global. Quanto à epilepsia, na ausência de crises recentes registradas, não se sustenta, com base objetiva, a afirmação de quadro paroxístico atual incapacitante e irreversível.

Observa-se ainda que a postura descrita em perícias (inclusive administrativas), com baixa colaboração e incapacidade de responder perguntas elementares, mostra-se desproporcional ao nível de funcionamento esperado para seu grau de escolaridade e para o padrão de desempenho prévio (autonomia social, constituição familiar, histórico laboral), configurando inconsistência clínico-pericial compatível com possível aumento voluntário de sintomas, a ser ponderada com cautela, sem juízo absoluto.

Conclusão pericial: não há comprovação objetiva de incapacidade laborativa atual; Periciando capaz para atividade remunerada, preferencialmente em funções simples, estruturadas, repetitivas e compatíveis com seu nível cognitivo e adaptação pregressa" (páginas 5 e 6). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas.

Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO ALVES SOUTO

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDUARDO ALVES SOUTO

Advogado

ARTUR ANDRADE ROSSI (OAB 379616/SP)