5000681-47.2024.4.03.6102

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1102 da Repercussão Geral (RE 1.276.977), havia inicialmente fixado tese favorável aos segurados, permitindo a opção pela regra mais vantajosa. Contudo, ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 e firmou o entendimento de que a regra de transição nele prevista tem natureza cogente e obrigatória.

Dessa forma, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da edição da Lei 9.876/99 não tem o direito de optar pela regra definitiva (art. 29, I e II, da Lei 8.213/91), mesmo que esta lhe seja mais favorável. A regra de transição, que considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994, deve ser aplicada obrigatoriamente a esses segurados. Desse modo, o plenário do STF cancelou a tese que havia permitido a escolha de regra de cálculo mais vantajosa ao argumento de que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção", superando a tese anteriormente fixada no Tema 1102.

No caso concreto, a parte autora filiou-se ao RGPS antes da Lei 9.876/99 e teve seu benefício concedido sob a vigência dessa lei. Portanto, submete-se obrigatoriamente à regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, sendo incabível o recálculo do benefício com base em todo o período contributivo ("vida toda"). Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Consoante o que ficou modulado no julgamento do Tema 1102 do STF: "2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar" (...) "b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda".

DO REEXAME NECESSÁRIO Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônicas. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AYLTON BIBIANO DE ARAUJO

Advogado

ALEXANDRA BIBIANO DE ARAUJO (OAB 339979/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AYLTON BIBIANO DE ARAUJO

Advogado

ALEXANDRA BIBIANO DE ARAUJO (OAB 339979/SP)