5000681-53.2026.4.03.6336

Isso posto, uma vez cessado o auxílio-doença, a continuidade das lesões a suprimir parcialmente a capacidade laboral precisa ser submetida ao escrutínio, primeiramente, da Administração Pública para, posteriormente, ser apreciado o ato administrativo denegatório pelo Poder Judiciário. A jurisdição tem em vista a insurgência em face de uma manifestação administrativa e cabe-lhe a última palavra sobre o conflito de interesses - e não a primeira.

Aliás, não fosse assim, a própria concepção do instituto da alta programada restaria seriamente prejudicada, pois depois da cessação bastaria vir ao Poder Judiciário, ao invés de ser postulada a prorrogação do benefício previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABALECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PARTE AUTORA NÃO EFETOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DA LEI 8213/91. PARTE AUTORA NÃO LEVOU AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS A ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - MATÉRIA FÁTICA ESSENCIAL À ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

TEMA 350/STF E INTERPRETAÇÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGINT NO RESP N. 1.944.637/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/4/2022, DJE DE 19/4/2022).

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5001162-77.2024.4.03.6306 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Relator Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI Julgamento: 14/10/2024 - DJEN Data: 18/10/2024. “(...) Mas o acórdão também foi claro ao afirmar que: primeiro, a parte autora não formulou requerimento administrativo de concessão do benefício após a cessação do auxílio-doença e ela não apresentava sequela consolidada naquela época, segundo o perito; segundo, o tema 315/TNU não trata da questão da existência ou não do interesse processual, matéria processual, e sim do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e; terceiro, a matéria de fato, consistente na consolidação da lesão e redução da capacidade para o trabalho, sem que o INSS tenha realizado a perícia médica oficial, por falta de pedido, pelo segurado de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, não pode ser conhecida, na forma do tema 350/STF, por não restar caracterizado o interesse processual. 5001782-67.2022.4.03.6336 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Relator: Juiz Federal CLECIO BRASCHI - DJEN Data: 30/10/2024.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR NÃO LEVOU AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS A ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ANTE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - MATÉRIA FÁTICA ESSENCIAL À ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

TEMA 350/STF E INTERPRETAÇÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO  (AGINT NO RESP N. 1.944.637/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/4/2022, DJE DE 19/4/2022). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO. 5009278-43.2023.4.03.6327 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator Juiz Federal UILTON REINA CECATO DJEN Data: 29/10/2024. Por fim, mas não menos importante, impõe-se o questionamento acerca do que impediria que se dispensasse, nos demais benefícios por incapacidade, a nova prorrogação administrativa nos casos de alta programada?

Por que o caso do auxílio-acidente seria diverso dos demais benefícios por incapacidade? Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, e do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.1995). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intime(m)-se. Sentença registrada eletronicamente Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE SEVERINO DA SILVA

Advogado

JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB 434731/SP)