5000681-59.2025.4.03.6313

Assim, não se pode falar em carência de interesse de agir capaz de acarretar a extinção da ação sem resolução do mérito. Do direito pleiteado - requisitos legais e regime probatório A autora postula aposentadoria por idade como segurada especial, sendo incontroverso que a autora já havia cumprido o requisito etário - nasceu em 03/07/1956 e tinha 68 anos à época do ajuizamento. A controvérsia concentra‑se, portanto, na comprovação da qualidade de segurada especial e do efetivo exercício da atividade artesanal em regime de economia familiar no período legalmente exigido, apto a caracterizar a condição previdenciária sem cobrança de contribuições.

Em sede de Juizado Especial Federal, forma‑se o juízo de certeza a partir do início de prova material que autorize a produção complementar de prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada. Registros oficiais da atividade artesanal - como o cadastro/renovação na SUTACO, a Carteira Nacional do Artesão e documentos que comprovem produção e comercialização - são elementos típicos desse início de prova, de modo que não se exige, desde logo, prova documental ano a ano.

No presente caso, no entanto, em que pesem as precitadas declarações e imagens fotográficas, não há provas de que a autora efetivamente exercia a atividade de artesã. Ou seja, das declarações não se infere, necessariamente, efetivo exercício de atividade profissional de artesanato. De outro lado, ainda que provada a atividade, a autora seria qualificada como contribuinte individual, e não, como sustentado, como segurada especial, e deveria, consequentemente, recolher suas próprias contribuições previdenciárias, o que não ocorreu.

Sublinho que a menção feita à atividade artesanal pelo inciso VII, §9º, do art. 11 da Lei de Benefícios significa, apenas, que eventual atividade artesanal por membro do grupo não afasta a condição de segurado especial dos demais, e não, como quer a autora, que a atividade artesanal possa ser equiparada aos afazeres típicos dos segurados especiais. Nada há a retificar, assim, na contagem administrativa.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIA CRISTINA FERREIRA VERSSUTI

Advogado

IDA MARCIA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 480382/SP)

Assim, ficam as partes intimadas sobre a seleção e remessa do presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0, para processamento e julgamento, devendo, no prazo peremptório de 05 dias, apresentar manifestação de recusa, se não desejar a remessa do feito ao Núcleo (que será então mantido neste Juizado, para oportuno julgamento futuro). O Código Civil expressamente dispõe (art. 111) que: "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa"; sendo o caso de sua aplicação.

Decorrido o prazo, sem manifestação de recusa, fica aperfeiçoado o negócio jurídico processual pela anuência na forma do artigo 111 do Código Civil, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo de Justiça, independentemente de novo despacho, com nossas homenagens. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.