5000681-63.2024.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-63.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MARIA APARECIDA MESQUITA COBO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU CASTILHO FILHO - SP313769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão proferida por este juízo, fica o INSS, por este ato, CITADO “para apresentar eventual proposta de acordo para pôr fim à demanda (sendo que, nesta hipótese, deverá indicar precisamente, e de forma nominal, o valor dos atrasados, em reais) ou, então, para contestar o feito em 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá se manifestar sobre o estudo social realizado antecipadamente nesta ação.

Fica a autarquia advertida de que sua revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, conforme art. 344, do CPC, aplicado ainda que contra a Fazenda Pública na medida em que, para valores de até 60 salários mínimos, como no caso, o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que preceitua a Lei nº 10.259/01 (inteligência do art. 20 da Lei 9.099/95).

No mesmo prazo, deverá trazer aos autos a cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo ao benefício aqui pretendido, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01”. OURINHOS, 31 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-63.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MARIA APARECIDA MESQUITA COBO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU CASTILHO FILHO - SP313769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

I. Realizada a perícia social e ainda antes de determinar a citação do INSS, com sua prévia anuência sobre tal procedimento e como também será necessário para o julgamento do pedido aferir as condições de saúde da parte autora, adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo perícia médica para o dia 31 de julho de 2024, às 13h30min, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, nº 365, Vila Nova SÁ, nesta cidade.

II. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perito(a) o médico(a) psiquiatra Dr(a). Érica Luciana Bernardes Camargo (CRM/SP Nº 100.372), a quem competirá examinar a parte autora e responder à quesitação mínima padronizada deste juízo, elaborada de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e apresentada no item final deste despacho, bem como eventuais outros questionamentos (quesitos complementares) que poderão ser apresentados pelas partes.

Considerando-se que o(a) ilustre médico(a) perito(a) se desloca da cidade de Botucatu até Ourinhos para realizar a perícia para a qual foi nomeado(a) (cerca de 180km de distância), nos termos do art. 28, § 1º, III da Res.-CJF nº 305/2014 e do Anexo V da referida norma, arbitro seus honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente do limite previsto no art. 28, §3º da Res.-CJF nº 305/2014, acrescido pela Res.-CJF nº 575/2019.

DÊ-se ciência ao(à) Sr(a). Perito(a), a quem caberá apresentar seu laudo no processo no prazo regulamentar. No cabeçalho do laudo, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá fazer constar a informação se o periciando é ou foi seu paciente.

III.

Intime-se a parte autora: a) da data acima designada, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC).

Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. Com a juntada do laudo médico pericial: a) requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito; b) cite-se e intime-se o INSS para apresentar eventual proposta de acordo para pôr fim à demanda ou, então, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá se manifestar sobre o estudo social e o exame médico pericial realizados antecipadamente nesta ação.

Fica o INSS advertido de que deverá trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão.

V. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quando então também poderá se manifestar sobre os laudos periciais juntados e sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo INSS.

VI. Após, se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias.

VII. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença.

VIII. Quesitação mínima padronizada do Juízo Federal: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), cada quesito deverá ser pontuado analisando-se os domínios do(a) periciando(a) de acordo com sua idade e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, atribuindo-se a seguinte pontuação, conforme o caso: a) 25 pontos: quando o(a) periciando(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, não participando de nenhuma das suas etapas; b) 50 pontos: quando o(a) periciando(a) realiza a atividade com o auxílio, preparo ou supervisão de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; c) 75 pontos: quando o(a) periciando(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando o(a) periciando(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na forma e velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Quesito

1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos; estabelecer contatos e ligações; e tomar decisões sobre a própria vida), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

8. As eventuais dificuldades do(a) periciando(a) provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? Quesito

9. O(A) Sr(a). médico(a) perito(a) concorda com o resultado? Em caso negativo, justifique. Quesito

10. Informe o(a) Sr(a). médico(a) perito(a) a data de início da impedimento, se houver. Quesito

11. Informe a(s) CID(s) – código e descrição. Quesito

12. Observações complementares. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas. DDE

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-63.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MARIA APARECIDA MESQUITA COBO Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU CASTILHO FILHO - SP313769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

I. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se.

II. Antes mesmo de determinar a citação do INSS, com sua prévia anuência sobre tal procedimento e como será necessário para o julgamento do pedido aferir as condições socioeconômicas da parte autora, nomeio desde já como perito(a) do juízo o(a) Sr(a). Marta Regina Aires de Oliveira, Assistente Social inscrito(a) no CRESS/SP nº 46.893, 9ª Região, CPF 281.***.***-83, a quem competirá diligenciar no endereço constante dos autos e verificar a possibilidade de aferir se o(a) autor(a) encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, a merecer o socorro da assistência social, desde março/2022.

Considerando-se que o(a) ilustre perito(a) social percorre grandes distâncias para realizar a perícia fora da sede da Subseção de Ourinhos, fixo, desde já, honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, § 1º, III da Res.-CJF nº 305/2014 e do Anexo V da referida norma.

Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentação do laudo social no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar deste despacho.

III. Os quesitos que deverão ser abordados no laudo (quesitos padronizados do juízo) são os seguintes:

1. O(A) periciando(a) vive em companhia de outras pessoas sob o mesmo teto? Discriminar nomes, estados civis, idades, profissões, escolaridades, rendas (na sua falta, apontar detalhadamente os motivos), e as relações de dependência ou parentesco com o(a) autor(a) da ação.

2. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel.

3. Quais as condições da moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, higiene, mobília; eletroeletrônicos e eletrodomésticos existentes; quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência do periciando possui energia elétrica, água e esgoto encanados? A rua da residência do periciando possui pavimento asfáltico?

4. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene, manutenção do imóvel? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns.

5. Recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.

6. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados, os gastos com medicamentos (ou se são obtidos gratuitamente em Postos de Saúde) e a existência de subvenção.

7. Apresentar considerações finais, relativas à entrevista com vizinhos (identificando-os) e outras conclusões oriundas da avaliação pericial e da impressão do(a) Perito(a) sobre as condições socioeconômicas do(a) autor(a) e do grupo familiar em que está inserido(a).

IV. Fica a parte a parte autora ciente e expressamente advertida de que em caso de a diligência do(a) perito(a) social no endereço declinado restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento do(a) perito(a), independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade.

V. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG e remetam-se os autos ao setor competente para inclusão do feito em pauta de perícias médicas ou, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Sirva-se o presente despacho de mandado de intimação eletrônica.