5000681-76.2026.4.03.6102

Em tabela comparativa, o autor realiza o cotejo dos saldos devedores a partir da aplicação dos métodos SAC e GAUSS. Verifico, contudo, que no contrato trazido pelo próprio autor o sistema de amortização previsto é o PRICE (item B.3, fl. 2 do Id 550951992). Por conseguinte, o autor não faz jus à alteração unilateral do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiu quando o financiamento foi firmado. b) Taxa de Administração: O STJ já consolidou o entendimento de que a previsão de cobrança da taxa de administração em contratos firmados no âmbito do SFH, com recursos do FGTS, encontra amparo legal e uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente.

Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. (...)

3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF).

4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. JÁ a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90.

5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal.

6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90).

7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. (...)" (REsp 1568368/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) No caso em questão, o financiamento imobiliário firmado pelas partes é com recursos do FGTS (item B.2 do contrato – fl. 2 do Id 550951992), sendo que a taxa de administração está expressamente prevista no item B.9.1.3 do contrato (fl. 2 do Id 550951992), entre os encargos mensais, no valor de R$ 25,00.

Por conseguinte, o autor não faz jus à exclusão da taxa de administração no valor mensal de R$ 25,00. c) Seguro: No caso em questão, o contrato de financiamento imobiliário prevê a contratação de seguro (item B.9.1.4 do contrato – fl. 2 do Id 550951992). A contratação de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI) é obrigatória nos contratos de financiamento habitacional, conforme artigo 79 da Lei 12.424/2011, que assim dispõe: "Art.

79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel." Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Na cláusula 23.2 consta expressamente que a garantia securitária deve estar expressa em apólice de seguro contratada disponível para consulta e impressão no site da seguradora ecolhida (fl. 21 do Id 550951992).

Consta, ademais, na cláusula 23.3 que o autor confirmou que lhe foi oferecida mais de uma opção de apólice de sociedades seguradoras diferentes com os respectivos custos efetivos do seguro habitacional. No contrato de financiamento há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal do seguro, com assinatura do autor. Portanto, o que se conclui é que o autor escolheu a apólice que lhe era mais favorável.

Não prosperam, pois, as alegações de abusividade no valor e de cobranças indevidas, não havendo qualquer razão para reduzir o seu valor. Logo, o autor não faz jus à revisão de seu contrato de financiamento, tampouco à devolução de qualquer valor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 20 de agosto de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAUE HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Advogado

THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAUE HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Advogado

THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAUE HENRIQUE DA SILVA CRUZ

Advogado

THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)