5000681-92.2026.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-92.2026.4.03.6323 AUTOR: BENEDITO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: AURELIO PIRES - SP480540 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO BRADESCO S.A., JULIA GABRIELLE DE OLIVEIRA 434.***.***-89, NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para atribuir valor da causa condizente com o benefício patrimonial pretendido ou esclarecer o valor atribuído à causa, com apresentação de planilha de cálculo (artigos 292 CPC), haja vista ser condição indispensável da petição inicial (art. 319, inciso V, CPC) e porque se trata de importante elemento do processo (serve como critério para fixação de competência - art. 65, NCPC; de base de cálculo para recolhimento de custas judiciais - Lei nº 9.289/96; de base de cálculo para fixação de multas processuais - art. 81, art. 77, parágrafo único, art. 1026, § 2º CPC, etc.), principalmente nas ações que tramitam na Justiça Federal, haja vista a possibilidade de ser demandado o pedido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que têm no valor da causa critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei nº 10.259/01).

Se houver parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292, parágrafos 1º e 2º do CPC e o disposto no Enunciado nº 17 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais"; b) - para apresentar "termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação", assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01);