5000681-93.2024.4.03.6313

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

ALINE DA ROCHA ZELAQUETE MONTEIRO

Advogados

FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), HENRIANA PESSUTO CANDIDO LACERDA (OAB 354082/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

ALINE DA ROCHA ZELAQUETE MONTEIRO

Advogados

FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), HENRIANA PESSUTO CANDIDO LACERDA (OAB 354082/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

ALINE DA ROCHA ZELAQUETE MONTEIRO

Advogados

FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), HENRIANA PESSUTO CANDIDO LACERDA (OAB 354082/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

ALINE DA ROCHA ZELAQUETE MONTEIRO

Advogados

FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), HENRIANA PESSUTO CANDIDO LACERDA (OAB 354082/SP)

I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)" Neste ínterim, proceda a Secretaria do Juízo ao agendamento da perícia médica judicial, com brevidade, providências e cautelas de praxe.

Na hipótese do agendamento já haver ocorrido, aguarde-se meramente a realização da perícia. Saliento que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento com foto recente (RG ou CNH ou passaporte), bem como TODA a documentação médica (laudos e relatórios médicos, receitas médicas, exames e prontuários médicos, etc.), que comprovem a(s) enfermidade(s) ora alegada(s). A não manifestação da parte autora sobre os requisitos previstos no art. 129-A da Lei 8.213/91, ensejará o cancelamento da perícia médica judicial eventualmente designada e a extinção do feito sem a resolução do mérito.

Sobrevindo o laudo pericial aos autos e tendo este concluído pela incapacidade laborativa ou atividades habituais, dê-se vista à parte autora e proceda-se a imediata citação e intimação do INSS, ficando oportunizada à autarquia federal a apresentação de eventual proposta de acordo quando da apresentação da sua contestação. Apresentada proposta de conciliação pela autarquia federal, abra-se vista à parte autora para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias.

Concordando a parte autora com a proposta apresentada, venham os autos à conclusão imediata para sentença de homologação (§ 2º do art. 12 do CPC). Não havendo interesse da parte autora pela proposta, ou caso esta não seja ofertada no prazo conferido para tanto, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento. De outra forma, no caso de a perícia médica judicial manter o mesmo resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos.

Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Anote-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALINE DA ROCHA ZELAQUETE MONTEIRO

Advogados

FERNANDO LACERDA (OAB 129580/SP), HENRIANA PESSUTO CANDIDO LACERDA (OAB 354082/SP)