5000681-95.2017.4.03.6133

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000681-95.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: LINDALVA CANDIDO GOMES SUCEDIDO: SEBASTIAO BENEDITO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 4º da Resolução 458/2017 - CJF, e conforme tabela de atualização de valor anexa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse em renunciar aos valores que excedem a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Decorrido o prazo, requisitem-se os valores em conformidade com a opção do credor, observando-se o destacamento dos honorários contratuais. Intimem-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 28 de janeiro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000681-95.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: LINDALVA CANDIDO GOMES SUCEDIDO: SEBASTIAO BENEDITO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da decisão proferida no acórdão em relação aos honorários sucumbenciais, e observando as disposições contidas no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, bem como na Súmula 111 do STJ, mantenho fixados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, a serem calculados sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, que reconheceu o direito ao benefício.

Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, e diante da concordância expressa do INSS (ID 70128256) com o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (ID 54168347), que inclusive traz em seu bojo os honorários sucumbenciais já calculados no patamar e forma acima fixados, expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes acerca do teor.

Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 26 de agosto de 2021.