5000681-97.2023.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000681-97.2023.4.03.6129 RELATOR: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA APELANTE: TIAGO RODRIGO NOVAES ADVOGADO do(a) APELANTE: MARJORIE LAIS DE EIROZ VIEIRA - SP394484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A parte autora aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e pede a realização de novo laudo pericial. No mérito, alega que restaram comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação desde o pedido administrativo. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil).

Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da preliminar A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado.

A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel.

Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento.

Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida.

Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) A carência de 12 meses foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, conforme se extrai dos dados constantes do CNIS de ID 359090357. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 359090375 constatou ausência de incapacidade laborativa, apesar de diagnosticar dor lombar crônica em uso de medicamento oral.

Entretanto, os documentos médicos, datados de 2016 a 2022 (ID 359090341) p. 1/17 e ID 359090342 p. 1/19), contemporâneos ao requerimento administrativo, esclarecem que o demandante não apresentava condições para retorno ao trabalho, realizando tratamento para a enfermidade acima citada. A invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. No caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições.

Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que a incapacidade é total - já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho atualmente.

Em vista da natureza das moléstias que acometem o segurado, não é de se crer que ele pudesse voltar a desempenhar as atividades que exercia de imediato (servente de pedreiro e varredor). Considerando-se, ainda, a sua idade (38 anos), trata-se de caso de concessão do auxílio-doença. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente.

3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe.

4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto.

6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic.

7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça

8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Desnecessária a realização de nova perícia/complementação, uma vez que os demais elementos dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.

Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma provisória, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença (art. 59 da Lei n.º 8.213/91). Nesse passo, impõe-se seja o INSS condenado ao pagamento à parte autora do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo ID 359090336, momento que já estava incapacitado para o trabalho.

Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-97.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: TIAGO RODRIGO NOVAES Advogado do(a) AUTOR: MARJORIE LAIS DE EIROZ VIEIRA - SP394484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, TIAGO RODRIGO NOVAES, em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade permanente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 356118487).

Em síntese, narra a parte embargante omissão no julgado, alegando para tanto que, ao se analisar a deficiência aventada pela parte autora, este Juízo não teria apreciado a totalidade da prova documental carreada aos autos. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do requerimento de esclarecimentos dirigidos ao perito do Juízo, bem como quanto à produção de prova testemunhal (ID 357320436).

O INSS, ora embargado, embora intimado para se manifestar sobre o recurso apresentado (ID 357348179), deixou transcorrer o prazo in albis. (ID 362985526). Por fim, vieram os autos conclusos.

Decido. Os embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos pela parte quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. No tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a lição do E. STJ diz: “É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

2. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado” (EDRESP 200901137221, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/08/2013). No caso dos autos, ante a natureza do pronunciamento atacado e a data do protocolo da peça recursal, os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, todavia, a pretensão da parte embargante não merece prosperar. É que não vislumbro na sentença embargada o vício apontado na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/1995.

In casu, houve pronunciamento acerca dos elementos coligidos aos autos e aptos a formarem o convencimento do Juízo, quanto ao fato controvertido apresentado na demanda. Com efeito, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. Mera discordância da embargante quanto ao entendimento deste Juízo não se reveste, pois, de pressuposto de embargabilidade, a teor do art. 1.022 do CPC.

Portanto, não há falar em omissão, pois, fundamentado o posicionamento adotado por este juízo. Deste modo, não procedem às alegações da parte autora, vez que não se vislumbra a apontada omissão, mas sim, a tentativa de gerar um novo julgamento no ponto abordado. Como é cediço, ao magistrado não é imposto o dever de se manifestar de forma fundamentada sobre todas as teses suscitadas pela parte, bastante que traga ao feito motivação apta a fundamentar sua conclusão a respeito de dada questão controvertida.

Nesse sentido, colaciono entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. Anoto, ainda, não há falar em prejuízo à parte autora, diante da não complementação do laudo pericial. Conforme estabelece a legislação processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir requerimentos protelatórios ou desnecessários. Nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. I [...]. II Observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo , tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de nova complementação do laudo pericial.

Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de podução de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC [...]. ApCiv 52997652520204039999 SP Depreende-se da análise dos autos, que a controvérsia residia no fato de a parte autora ostentar incapacidade total/parcial e permanente/temporária para as suas atividades habituais, apta a ensejar o seu direito à percepção do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

O laudo pericial acostado aos autos, foi claro ao informar que a parte autora não estava incapacitada para o seu trabalho ou sua atividade habitual. (ID 350142125). Por fim, não há que se falar no acolhimento dos presentes embargos para o fim de oportunizar à parte requerente à produção de prova testemunhal. Isso porque a aferição da existência ou não de incapacidade laboral, seu início, bem como sua extensão demandam conhecimento técnico, já consubstanciado, inclusive, no laudo pericial colacionado aos autos.

Dito isto, concluo que, na sentença atacada, não estão presentes nenhum dos requisitos autorizadores de embargabilidade. A mera menção à existência dos requisitos não é suficiente para seu acolhimento. Mais, os embargos não se prestam a rever o posicionamento do Juízo, já exposto em sentença. Assim, conheço os embargos, porque tempestivos, porém os REJEITO, no mérito, porquanto não configurada nenhuma das suas hipóteses de provimento.

Mantenho a sentença embargada na íntegra como lançada. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. REGISTRO, 30 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-97.2023.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

AUTOR: TIAGO RODRIGO NOVAES Advogado do(a)

AUTOR: MARJORIE LAIS DE EIROZ VIEIRA - SP394484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O

1. Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, bem como da PORTARIA REGT-01

V– Nº 94, de 16 de julho de 2023 e conforme determinado no r. despacho (id nº 329862691), fica nomeado o Dr. Orlando Victorino de Moura Júnior, para elaboração do laudo médico.

2. Designo perícia médica para o dia 26 de SETEMBRO de 2024, às 10:00 horas, a ser realizada na sede desta Vara Federal, localizada na Avenida Clara Gianotti de Souza, nº 1.539, Vila CECAP, Registro/SP.

3. Deverá a parte autora trazer todos os documentos médicos atualizados e importantes que possuir, para análise do(a) perito(a).

4. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data acima designada. (art. 477 do CPC).

5. Após entrega do laudo, providencie a Secretaria o pagamento do perito, cumprindo o quanto determinado na(o) r. decisão/despacho supracitada(o). Registro, 29 de agosto de 2024.