5000682-04.2021.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-04.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDNA RAMOS NOGUEIRA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PEDROLA DELEO - SP326796 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A A ré opôs embargos de declaração alegando omissão na medida em que “não houve qualquer prova de que a CEF agiu com falha na prestação de serviços, conforme comprovado nos autos, o que caracteriza mero aborrecimento e dissabor do cotidiano e não cabe indenização por dano moral, eis que não há prova de abalo moral substanciado a fim de incorrer no dever de indenizar”.

Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Não há qualquer vício que enseje a oposição dos presentes aclaratórios. A sentença embarga foi fundamentada em todas as provas apresentas nos autos e concluiu que a atitude da embargante superou o “mero aborrecimento”, devendo, assim, compensar e embargada.

Os fundamentos da decisão se encontram, portanto, claros e embasados nos documentos exibidos. Embargos de declaração não se prestam a corrigir supostos erros de julgamento (error in judicando) e apenas a contradição da sentença com seus próprios termos (error in procedendo) justifica sua oposição, não admitida quando eventual contradição se der, por exemplo, entre o que consta do julgado e legislação, jurisprudência, doutrina ou alguma prova produzida.

Os presentes embargos têm, pois, caráter nitidamente infringente, na medida em que buscam a própria reforma do julgado, cabendo à parte que teve seu interesse contrariado valer-se da via processual adequada. Rejeito os embargos de declaração.

Registre-se e intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-04.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDNA RAMOS NOGUEIRA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PEDROLA DELEO - SP326796 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico fraudulento e a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de danos materiais e compensação por dano moral pelo fato de ter sido vítima de fraude praticada por meio de telefone, no qual o seu interlocutor identificou-se como sendo o funcionário da Caixa Econômica Federal – CEF, ora ré. Afirma prejuízo de R$ 9.215,14 (nove mil duzentos e quinze reais e quatorze centavos) e pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A questão de mérito refere-se ao nexo causal entre a atuação da CEF e o dano sofrido pela autora, o que é patente no caso concreto na medida em que a fraude foi realizada de forma a burlar os sistemas de segurança daquela instituição financeira por pessoa que se passou por seu funcionário. Nesse sentido, o enunciado 479 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Merece relevo o fato de os débitos não reconhecidos pela autora serem dissonantes do perfil de suas movimentações financeiras naquela ocasião (Id 141131411), e, não tendo a CEF produzido prova “de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do Código de Processo Civil), pode-se concluir que houve falha na prestação do serviço. O dano material provado nos autos corresponde a R$ 9.215,14 (nove mil duzentos e quinze reais e quatorze centavos) referente à transação bancária da conta corrente da autora (Id 141131411) e o desconto efetuado em seu benefício previdenciário (Id 141131413).

No que tange ao dano moral, razão também assiste à autora, haja vista que o desfalque em suas economias sem o esperado respaldo da CEF influenciou substancialmente no abalo psicológico por ele experimentado, que suplantou o mero aborrecimento para configurar profundo desgaste emocional. No entanto, considerando a razoabilidade entre o dano e o valor, arbitro o montante em (cinco mil reais), quantia suficiente para compensá-lo pela aflição sofrida sem que isso importe seu enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, sem descurar da finalidade pedagógica dirigida à parte contrária.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-04.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDNA RAMOS NOGUEIRA BITTENCOURT Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PEDROLA DELEO - SP326796 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ATO ORDINATÓRIO Considerando que "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. " (art. 3.º, Resolução n.º 354/20, Conselho Nacional de Justiça – CNJ), manifestem-se as partes a respeito do interesse na participação da audiência de forma telepresencial. Caso prefiram a participação presencial, o ato será realizado na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP. Para a realização do ato de forma virtual (Microsoft Teams), solicita-se que seja informado nos autos contato de email e whatsapp, caso ainda não tenha peticionado nos autos, para que posteriormente seja enviado o link de acesso à sala de audiência virtual.