5000682-09.2022.4.03.6003

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 5000682-09.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS AUTOR DO FATO: ENIO DOS SANTOS E D I T A L PRAZO DE 15 DIAS O Juiz da 1ª Vara Federal da 3ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na forma da lei etc., FAZ SABER ao acusado ENIO DOS SANTOS, nascido aos 09/05/1977, filho de Valcicleide dos Santos, CPF nº 253.***.***-12, atualmente EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que nos autos da Ação Penal nº 5000682-09.2022.403.6003, foi proferida sentença de extinção da punibilidade em seu favor e, tendo o mesmo sido procurado e não localizado nos endereços constantes nos autos, determinou-se a INTIMAÇÃO por edital, a fim de que tome conhecimento do provimento, cuja parte dispositiva apresenta o seguinte teor: "Diante do exposto, reconheço a competência e declaro extinta a punibilidade do denunciado Enio dos Santos, em relação ao crime do artigo 330 do Código Penal, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, c/c art. 109, VI, CP).

Sem custas. Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações pertinentes e arquivem-se. E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no átrio deste Juízo Federal, bem como será publicado pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Lagoas/MS, em 24 de abril de 2024. Roberto Polini Juiz Federal , 24 de abril de 2024.