5000682-22.2026.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-22.2026.4.03.6115 AUTOR: A.

C. L., A.

V. L., G. H.

L. REPRESENTANTE: ROSANA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO - SP144349 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ROSANA DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS - SP488370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias (art. 485, incisos I e IV; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), regularizando os itens abaixo, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: Do formulário de irregularidade: Deverá regularizar os itens indicados no formulário de irregularidades anexado aos autos, se ainda não o fez.

Fica a parte autora advertida que: a) a cópia de comprovante de endereço atualizado em seu nome, com data até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade. Ressalto que se o comprovante estiver em nome de terceiro, como no caso dos autos, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração prestada pelo terceiro indicado, sob as penas do art. 299 do Código Penal, nos moldes do formulário fornecido pela Secretaria desta Vara.

No silêncio ou não cumpridas integralmente as exigências acima, tornem os autos conclusos para extinção (, parágrafo único do Código de Processo Civil).