5000682-29.2025.4.03.6124

Em manifestação (ID 579377223), a parte exequente rebateu as impugnações. Argumentou a intempestividade da peça do Município, a preclusão das matérias de mérito pela coisa julgada, e, reconhecendo parcialmente o excesso de execução apontado pela CEF, apresentou novo cálculo atualizado (ID 579377229), chegando ao montante de R$ 6.418,13 (principal + honorários). Requereu o levantamento do valor depositado e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise das impugnações apresentadas pelos executados. A. Da Impugnação do Município de Dolcinópolis A.1. Da preliminar de intempestividade A parte exequente sustenta a intempestividade da impugnação municipal. Com razão. O despacho inicial determinou a citação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

Conforme consta nos autos, o Prefeito Municipal foi intimado pessoalmente em 19/01/2026, conforme documento ID 536253837. A impugnação, contudo, somente foi protocolada em 13/03/2026 (ID 563794056), quando já escoado o prazo legal. A alegação de nomeação de novo Procurador Jurídico em 02/02/2026 não tem o condão de reabrir ou suspender o prazo, que começa a fluir da intimação do ente público, e não da constituição de seu representante.

A troca de patrono é questão administrativa interna que não pode ser oposta à parte contrária. Dessa forma, acolho a preliminar de intempestividade e deixo de conhecer da impugnação apresentada pelo Município de Dolcinópolis. A.2. Análise do mérito (ad cautelam) Ainda que superada a intempestividade, as teses do Município não prosperariam. As alegações de ilegitimidade passiva, necessidade de liquidação e ausência de prova da negativação do exequente são matérias que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.

A sentença (ID 423588139) é clara ao estabelecer a responsabilidade solidária dos réus, o valor líquido da indenização (R$ 2.500,00) e os beneficiários (servidores indevidamente negativados). O nome do exequente, Nilton Cesar Belia, consta expressamente na lista de servidores lesados apresentada pelo Ministério Público Federal (ID 423588141, item 60). Tentar rediscutir tais pontos nesta fase executiva viola a coisa julgada material.

Quanto ao excesso de execução, o Município não cumpriu o requisito do art. 535, § 4º, do CPC, que exige a declaração imediata do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da arguição. Por fim, a alegação de impossibilidade de bloqueio de verbas é, por ora, genérica, uma vez que não houve determinação de tal medida contra o ente municipal, devendo ser observado, no momento oportuno, o regime de pagamento via RPV/Precatório.

B. Da Impugnação da Caixa Econômica Federal B.1. Da responsabilidade solidária A CEF alega que sua responsabilidade seria de apenas 50% do débito. Sem razão. A sentença exequenda (ID 423588139) condenou os réus de forma solidária. Em se tratando de obrigação solidária, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme art. 275 do Código Civil.

Assim, a questão da solidariedade está acobertada pela coisa julgada, não cabendo sua rediscussão. B.2. Do excesso de execução e do cálculo do débito Neste ponto, assiste parcial razão à CEF, o que foi inclusive reconhecido pelo próprio exequente em sua manifestação (ID 579377223). O cálculo inicial da parte exequente (ID 423588144) continha equívoco ao aplicar juros de mora de 1% ao mês cumulativamente com a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

A sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção monetária desde o arbitramento (04/09/2020) e juros de mora desde o evento danoso (10/10/2014). Com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 01/12/2021, a atualização de todas as condenações impostas à Fazenda Pública deve ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, o cálculo correto do débito deve observar a seguinte metodologia, conforme o Manual de Cálculos e a legislação vigente: Correção Monetária: IPCA-E desde a data do arbitramento (04/09/2020) até 30/11/2021.

Juros de Mora: Juros aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso (10/10/2014) até 30/11/2021. Taxa SELIC: Incidência a partir de 01/12/2021, englobando juros e correção, até a data do efetivo pagamento. A planilha de cálculo atualizada, apresentada pelo exequente (ID 579377229), adota precisamente essa metodologia e, portanto, deve ser homologada por este Juízo. O valor do principal, atualizado até 04/05/2026, corresponde a R$ 5.834,66.

C. Dos Honorários Advocatícios O despacho inicial fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, com base na Súmula 345 do STJ. Aplicando-se o percentual sobre o valor correto do débito (R$ 5.834,66), a verba honorária perfaz R$ 583,47. Dessa forma, o montante total devido na presente execução é de R$ 6.418,13 (R$ 5.834,66 de principal + R$ 583,47 de honorários), atualizado para 04/05/2026.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município de Dolcinópolis (ID 563794056), em razão de sua manifesta intempestividade; b) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da Caixa Econômica Federal (ID 435048691) para reconhecer o excesso de execução no cálculo inicial, e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente na petição de manifestação (ID 579377229), fixando o valor total da execução em R$ 6.418,13 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e treze centavos), atualizado até 04/05/2026; c) Diante da condenação solidária estabelecida no título executivo judicial, AUTORIZO a transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo patrono do exequente (ID 579377223, do depósito judicial realizado pela Caixa Econômica Federal (ID 435048696), permanecendo em aberto o saldo remanescente de R$ 1.380,38, atualizado monetariamente a partir de 04/05/2026; d)

Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da forma pela qual pretende promover a satisfação do saldo remanescente da obrigação solidária, esclarecendo se pretende prosseguir a execução: exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal; exclusivamente em face do Município de Dolcinópolis; ou em face de ambos os executados. Na última hipótese, deverá ser observado que eventual pagamento realizado por qualquer dos devedores extinguirá a obrigação até o limite da quantia adimplida, sendo vedada a satisfação em duplicidade do crédito exequendo.

Após a manifestação do exequente, voltem conclusos para adoção das providências executivas cabíveis, observando-se, conforme a opção exercida, o procedimento previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil ou o regime constitucional de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NILTON CESAR BELIA

Advogado

MARCEL PEREIRA DOLCI (OAB 245481/SP)