5000682-36.2024.4.03.6133

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N. 5000682-36.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP PACIENTE: T. U. M. Advogado da PACIENTE: SIMONE TATIANA DA SILVA - SC 62845 IMPETRADO:

C. D. P. M. D. E. D. S. P., DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, S. R. D. P. F. D. E. D. S. P.,

C. D. G. M. D. M. D. C./SP D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T. U. M., no qual requer a concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção da paciente, em razão da importação de sementes de Cannabis e do cultivo do vegetal, dentro do seu domicílio, para fins exclusivamente pessoais e medicinais, em quantidade suficiente para a produção de seu próprio óleo, bem como assegurando-se o porte, transporte e uso do referido produto.

Sustenta, em síntese, que sofre de doenças diversas, tais como depressão, ansiedade, estresse pós-traumático e pânico, não obtendo resultado satisfatório pela ingestão de analgésicos comuns. Após pesquisar sobre o uso da cannabis para fins terapêuticos, procurou médico especialista, para aprimoramento da medicação à base de canabidiol, foi então prescrito ao paciente, derivados oleosos da cannabis medicinal.

Ocorre que devido ao alto custo deste medicamento, pretende a produção de seu próprio óleo e, por esse motivo, a paciente se sente ameaçada em sua liberdade de locomoção, podendo responder pelo cometimento de crime previsto na Lei de Drogas n. 11.343/06, razão pela qual requer a concessão da ordem de salvo-conduto objeto do presente habeas corpus.

É o relatório. D E C I D O. Pretende a impetrante a concessão de salvo-conduto para que possa importar sementes de maconha, a fim de cultivar a planta e dela extrair o seu óleo, sem que seja autuada por tal conduta, vedada pelos artigos 2º, caput, e 33, da Lei n. 11.343/2006. Por primeiro, destaco que a concessão de habeas corpus preventivo exige a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente, devendo o impetrante demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.

Com efeito, o remédio constitucional em testilha, por se tratar de uma ação de cognição sumária, não permite a dilação ou ampla discussão probatória. No caso em comento, verifico que não restou demonstrada de maneira inequívoca a imprescindibilidade do uso do óleo de canabidiol como único tratamento médico eficaz ao problema de saúde da paciente, senão vejamos: Constam nos autos apenas relatórios médicos recentes, elaborados por meio de atendimento telepresencial acerca da prescrição do canabidiol para controle dos sintomas de ansiedade, depressão e estresse pós-traumático (id. 319748654 e id. 319748658).

Assim, em que pese tenha sido prescrito o uso do óleo de Cannabis para melhora da qualidade de vida da Sra. Tamily, verifico que tais profissionais não se tratam de médicos que acompanhas o estado de saúde ds paciente desde o início de seus sintomas, tampouco foi o mesmo profissional que indicou o uso dos fármacos tradicionais no início do tratamento. Portanto, a falta de relatório médico completo, com prova de prescrição contínua de medicamento (apesar da recomendação médica de continuidade do tratamento), aliado à ausência de indicação do quantitativo de sementes a serem importadas, sem maiores esclarecimentos concretos, inviabilizam a concessão da ordem.

Não se trata de negar à paciente o tratamento médico necessário à sua patologia. Todavia, a utilização do habeas corpus preventivo nesses casos não pode ser banalizada a ponto de se conceder ordens sem a devida limitação e que guarde estrita proporcionalidade às necessidades para o tratamento. A questão aqui diz respeito, portanto, à apresentação de prova pré-constituída de prescrição contínua e da efetiva necessidade da utilização deste tipo de tratamento, o que inviabiliza o deferimento do pedido liminar.

Ante todo o exposto, INDEFIRO a concessão da liminar requerida. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem pertinentes. Instrua-se com cópia desta decisão. Com a vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem conclusos. PICO. Mogi das Cruzes, 05 de abril de 2024.