5000682-42.2018.4.03.6102

1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental.

2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado.

3. Esta Corte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento.

5. Agravo Interno do COREN/RS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA.

1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). Com efeito, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação da parte para pagar a anuidade ao Conselho de classe, sendo suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, o que torna o crédito devidamente constituído, caso não haja pagamento ou recurso administrativo pelo contribuinte.

No caso concreto, o Conselho exequente apresentou cópia de correspondências de cobrança enviadas ao endereço cadastrado do devedor, inclusive com AR devidamente preenchido, o que comprova a notificação das anuidades cobradas (Id nº 559417561). Destaco, por oportuno, que o título executivo ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões.

No entanto, acerca da alegada prescrição, o pleito da excipiente comporta acolhimento. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva.

O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. A consequência de tal entendimento é que o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente se inaugura com a ausência de citação ou, efetivada esta, com a não localização de bens passíveis de penhora e independe da efetiva remessa dos autos ao arquivo sendo interrompida apenas pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens penhoráveis.

Desta feita, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente, se estas não forem úteis ao processo – resultando na citação ou na penhora de bens - não há que se falar em interrupção do lapso prescricional. No caso sob nossos cuidados, o executado não foi citado até a presente data, tendo o feito permanecido por mais de seis anos sem qualquer indício de localização da parte executada.

Destaco que o Exequente foi intimado em abril de 2018 da tentativa infrutífera de citação da executada para que requeresse o que de direito, caso contrário o feito seria encaminhado ao arquivo sobrestado (Id nº 5491227). O Exequente não se manifestou e o feito somente teve movimentos mais de seis anos depois com a designação de audiência de conciliação. Neste contexto, e considerando o quanto decidido pelo E.

Superior Tribunal de Justiça na decisão acima referida (RESp nº 1340553/RS), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, porquanto tal prazo é automaticamente deflagrado com a intimação do exequente sobre a não localização do executado, o que se deu em abril de 2018, com a primeira intimação da exequente sobre a ausência da citação do executado (aba expedientes do sistema PJE).

Isto porque não houve, até a presente data, mais de 6 (seis) anos, a citação do devedor, o que autoriza o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional e autoriza a extinção da presente execução nos termos do artigo 174 do CTN.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Tema 1229 do STJ).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos findos, com as cautelas de praxe. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Advogados

TACIANE DA SILVA (OAB 368755/SP), RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE (OAB 378550/SP), JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB 242358/SP)

Órgão

CECON - Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

Advogados

TACIANE DA SILVA (OAB 368755/SP), RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE (OAB 378550/SP), JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB 242358/SP)