5000682-69.2025.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000682-69.2025.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CARLOS SANCHES Advogado do(a) RECORRIDO: TALISSA GONCALVES DE SOUSA MERLUZZI - SP240424-A OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do réu.

É o relatório.

VOTO

Transcrevo a decisão impugnada: Recorre o INSS da sentençaque julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora mediante a inclusão de valores recebidos a título de auxílio alimentação nos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.

Decido. De início, esclareço que o objeto da ação é o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com base em relação de salários e demais verbas recebidas pela parte autora. Não se trata de imissão na esfera trabalhista, mas do reconhecimento da natureza jurídica das verbas discutidas na ação e sua repercussão no âmbito previdenciário, independente da rubrica atribuída pelo empregador.

Passo ao mérito. Os salários de contribuição são apurados conforme os valores registrados no CNIS, a teor do que dispõe o artigo 29-A da Lei 8.213/1991. Entretanto, a presunção de veracidade dos dados do CNIS é apenas relativa, não podendo prevalecer diante da demonstração de que os valores efetivamente recebidos e descontados do trabalhador são diferentes do que foi declarado pelo empregador. A definição de salário de contribuição, por sua vez, vem exposta no artigo 28 da Lei 8.212/1991, consistindo ele, basicamente, da totalidade dos rendimentos recebidos pelo trabalhador, em retribuição ao seu trabalho, durante o mês.

Para que haja desconsideração dos apontamentos do CNIS deve haver, portanto, efetiva demonstração de recebimento de salários de contribuição divergentes dos registrados, não bastando, para tanto, a mera estimativa por período, e nem mesmo, o recebimento de indenização trabalhista sem discriminação inequívoca da devida alteração dos salários de contribuição a que correspondam. No caso em tela, demonstrou o autor o recebimento de verbas denominadas auxílio alimentação em pecúnia, cujo caráter salarial foi reconhecido pelo Tema 244 da TNU:

I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Não é outro o entendimento de nossos tribunais, como se vê: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ e desta Corte adotaram o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária e integra o salário de contribuição. - Reconhecimento da procedência do pedido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009132-37.2019.4.03.6102, Rel.

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 24/05/2023, DJEN DATA: 29/05/2023) Por fim, observo que o autor anexou certidão do empregador comprovando o recebimento em pecúnia de vale refeição no período considerado pela sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honoráriosadvocatícios, quefixo em 10% (dez porcento) sobrevalor da condenação, apurados até a data da sentença. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. As razões do agravo não alteram as conclusões acima. A decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, ratifico o entendimento adotado na decisão monocrática para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS e manter o desprovimento do recurso inominado da sentença. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.

É o voto.

EMENTA

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

DECISÃO

AGRAVADA EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA NO PRECEDENTE RELEVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a tese apontada na decisão agravada foi corretamente aplicada ao caso concreto.

III. Razões de decidir.

3. As razões do agravo não alteram a decisão exarada.

4. A decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais.

5. A decisão agravada está em harmonia com a tese indicada no precedente relevante.

IV. dispositivo

6. Entendimento firmado na decisão monocrática ratificado.

7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000682-69.2025.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CARLOS SANCHES Advogado do(a) RECORRIDO: TALISSA GONCALVES DE SOUSA MERLUZZI - SP240424-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo àquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de dezembro de 2025

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000682-69.2025.4.03.6337 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CARLOS SANCHES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TALISSA GONCALVES DE SOUSA MERLUZZI - SP240424-A

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Recorre o INSS da sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora mediante a inclusão de valores recebidos a título de auxílio alimentação nos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.

Decido. De início, esclareço que o objeto da ação é o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com base em relação de salários e demais verbas recebidas pela parte autora. Não se trata de imissão na esfera trabalhista, mas do reconhecimento da natureza jurídica das verbas discutidas na ação e sua repercussão no âmbito previdenciário, independente da rubrica atribuída pelo empregador.

Passo ao mérito. Os salários de contribuição são apurados conforme os valores registrados no CNIS, a teor do que dispõe o artigo 29-A da Lei 8.213/1991. Entretanto, a presunção de veracidade dos dados do CNIS é apenas relativa, não podendo prevalecer diante da demonstração de que os valores efetivamente recebidos e descontados do trabalhador são diferentes do que foi declarado pelo empregador. A definição de salário de contribuição, por sua vez, vem exposta no artigo 28 da Lei 8.212/1991, consistindo ele, basicamente, da totalidade dos rendimentos recebidos pelo trabalhador, em retribuição ao seu trabalho, durante o mês.

Para que haja desconsideração dos apontamentos do CNIS deve haver, portanto, efetiva demonstração de recebimento de salários de contribuição divergentes dos registrados, não bastando, para tanto, a mera estimativa por período, e nem mesmo, o recebimento de indenização trabalhista sem discriminação inequívoca da devida alteração dos salários de contribuição a que correspondam. No caso em tela, demonstrou o autor o recebimento de verbas denominadas auxílio alimentação em pecúnia, cujo caráter salarial foi reconhecido pelo Tema 244 da TNU:

I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Não é outro o entendimento de nossos tribunais, como se vê: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ e desta Corte adotaram o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária e integra o salário de contribuição. - Reconhecimento da procedência do pedido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009132-37.2019.4.03.6102, Rel.

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 24/05/2023, DJEN DATA: 29/05/2023) Por fim, observo que o autor anexou certidão do empregador comprovando o recebimento em pecúnia de vale refeição no período considerado pela sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal