5000682-75.2024.4.03.6314

O coeficiente de cálculo, para apuração da renda mensal inicial  da aposentadoria por invalidez,  seria de 100%  do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91, para os benefícios concedidos até 12/11/2019. A partir de 13/11/2019, com a vigência da EC 103/19, alterou-se a nomenclatura da espécie do benefício de aposentadoria por invalidez para aposentadoria por incapacidade permanente, bem como, a forma de apuração da renda mensal, e, consequentemente, o coeficiente de cálculo a ser aplicado, que passaram a ser disciplinados pelo art. 26, § 2º,  inciso III  da referida emenda constitucional: “§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e Anoto, posto oportuno, que a exceção à regra vigente está estabelecida no art. 26, § 3º, inciso II: § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.”. No caso concreto, o autor esteve em gozo de auxílios por incapacidade temporária nos períodos de 12/11/2017 a 28/02/2018 e de 07/01/2022 02/02/2022 e a partir de 03/02/2022 foi concedida de aposentadoria por incapacidade permanente. Pois bem. Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que a perita de confiança do Juízo, após entrevistar o autor, realizar o exame clínico e analisar os exames complementares apresentados, afirmou: “Discussão O evento cerebrovascular isquêmico ocorrido em 12/11/2017 representa o marco etiológico da condição neurológica do periciado.

Entretanto, o exame pericial do INSS realizado em 13/12/2017 não descreveu déficits cognitivos relevantes, registrando apenas alterações motoras compatíveis com fase subaguda pós-AVC, com evolução funcional subsequente e DCB em 28/02/2018. Observa-se que, após o evento e previamente à data de início da incapacidade arbitrada em 2021, o periciado: • retornou ao labor formal como motorista de caminhão, entre março e outubro de 2019; • renovou CNH categoria AD com EAR, apto para exercício de atividade remunerada, com observação ´´A´´ (indica que o condutor precisa usar lentes corretivas, como óculos ou lentes de contato, para dirigir com segurança).

Tais elementos documentais demonstram plausível reinserção funcional após o AVC, incompatível com incapacidade total e permanente desde 2017. Na perícia realizada em 2021, diferentemente do exame de 2017, foram descritas alterações cognitivas e lentificação psicomotora, não anteriormente registradas, constituindo o primeiro documento médico - pericial a apontar comprometimento funcional persistente e impeditivo para o labor habitual.

Portanto, sob a ótica médico-pericial e considerando a evolução clínica documentada, não se evidencia incapacidade antes do período arbitrado como DII em 2021. O mais adequado, diante dos achados periciais e dos registros funcionais de 2019, é manter a DII fixada em 2021, momento em que se constata pela primeira vez limitação funcional persistente com impacto laboral. Conclusão Considerando o evento cerebrovascular em 12/11/2017, a documentação médica inicial sem descrição de comprometimento cognitivo relevante, o retorno laboral formal como motorista e a renovação da CNH em 2019 sem restrições funcionais, bem como o primeiro registro objetivo de alterações cognitivas com repercussão funcional em avaliação de 2021, conclui-se que não há elementos médico -periciais para fixar incapacidade antes do período arbitrado.

Dessa forma, sugere-se a manutenção da DII em 20/11/2021, alinhada à evolução clínica documentada e aos achados funcionais que motivaram a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente”. Anoto que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal.

Com cediço, a existência de um quadro clínico não implica necessariamente incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. É sabido, ainda, que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, indefiro a intimação da perita para resposta aos quesitos complementares, até porque os quesitos formulados encontram-se elucidados no corpo do laudo.

Assim, o fato gerador, ou seja, a incapacidade de forma permanente, requisito para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, teve início apenas em 20/11/2021. A situação retratada na petição inicial demonstra que o benefício foi concedido após 13/11/2019 e que não se amoldaria à exceção legal, ou seja, não se refere a acidente de trabalho,  aplicando-se, portanto, o § 2º, inciso III  do artigo aqui discutido.

No ponto, é pacífico o entendimento de que a metodologia de cálculo do benefício deve observar à legislação vigente na data do fato gerador, ou seja, na data de início da incapacidade permanente, em decorrência do princípio tempus regit actum. Ademais, é defeso ao Poder Judiciário substituir os parâmetros de cálculo fixados pelo legislador para a apuração do valor dos benefícios previdenciários, ressalvada a flagrante violação de princípios constitucionais.

Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: " (...)

4. A legislação aplicável para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser a vigente à data do início da incapacidade, em observância ao princípio tempus regit actum.

5. A EC nº 103/2019, que estabelece o cálculo do benefício com base em 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, é constitucional, conforme entendimento majoritário do STF, devendo ser afastada a alegação de inconstitucionalidade feita pela parte autora.

6. A aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora teve como fato gerador a incapacidade iniciada em 17/04/2021, conforme NB 635.182.497-8, após o início da vigência da EC nº 103/2019, sendo inaplicável o regramento anterior.

7. A existência de benefícios anteriores não afasta a aplicação da nova norma, pois cada auxílio por incapacidade temporária teve causa distinta, não caracterizando continuidade para fins de manutenção do cálculo antigo.

8. Declarada a constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, é indevida a revisão pretendida. Deve ser revogada a tutela antecipada e reconhecida a repetibilidade dos valores pagos indevidamente, conforme o Tema 692/STJ.

9. A parte autora deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento:

1. A legislação aplicável para o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser a vigente à data do início da incapacidade, em observância ao princípio tempus regit actum.

2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 é constitucional no que tange à alteração do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente.

3. Aplica-se o regramento da EC nº 103/2019 ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente quando o início da incapacidade ocorreu após sua vigência.

4. Cada aposentadoria por incapacidade permanente deve ser analisada isoladamente quanto ao fato gerador, não se aplicando a regra anterior de cálculo da RMI em casos de auxílio por incapacidade temporária anterior com causa diversa" (TRF3, apelação cível 5067967-54.2025.4.03.9999, Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, publicado em 18/06/2025). Dessa forma, o INSS agiu com acerto ao mensurar o valor da renda do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, razão pela qual, improcede o pedido de revisão.

Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FERNANDO RODRIGUES

Advogado

EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FERNANDO RODRIGUES

Advogado

EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP)

A parte autora deverá:

1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS);

2) COMPARECER ao fórum federal, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada(s) a(s) perícia(s) e anexado(s) o(s) laudo(s), proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG.

Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FERNANDO RODRIGUES

Advogado

EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FERNANDO RODRIGUES

Advogado

EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP)