5000682-75.2025.4.03.6141

Com base nessa mesma norma, Clóvis Bevilácqua, em sua obra “Código Civil Comentado”, vol. I, 11ª Ed., p. 244, afirmou: “Os bens públicos, em face do que prescreve o art. 67, são isentos de usucapião, porque não podem sair do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, senão pela forma que a lei prescreve, e o usucapião pressupõe um bem capaz de ser livremente alienado.” E mais: o Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, em seu artigo 200, prescreve: “Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”.

Ressalte-se, também, que a usucapião de bens públicos urbanos e rurais é vedada em nossa Constituição, conforme dispõem seus artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, ambos com o mesmo teor: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Destarte, inarredável a conclusão no sentido de que o pedido de aquisição originária (usucapião) de imóveis insertos em área de domínio público não é admitido pela Constituição Federal de 1988, faltando à parte autora, portanto, condição indispensável à análise do mérito da ação.

Por fim importante mencionar que tampouco há que se falar na usucapião do domínio útil do imóvel, eis que ausente enfiteuse – o imóvel é utilizado pela parte autora em regime de ocupação, conforme acima já mencionado. Neste sentido a jurisprudência de nosso Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE ENFITEUSE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Além desta demanda, a autora, ora apelante, promove duas outras contra os mesmos réus (ora apelados), n.º 0009607-58.2008.4.03.6104 e n.º 0010592-90.2009.4.03.6104, tendo por objeto outros apartamentos do mesmo edifício. Feitos trazidos a julgamento conjunto pela 1ª Turma deste E. Tribunal.

2. A controvérsia cinge-se a saber se o apelante tem direito de obter, pela via da usucapião, o domínio útil do apartamento 11 do Condomínio Edifício Esmeralda.

3. É fato que se tratando de bens públicos federais, os terrenos de marinha não são passíveis de usucapião, e que o imóvel objeto da demanda se enquadra nessa categoria (cf. Av. 03 na matrícula 72.761, fl. 45v, da qual consta que "o terreno onde se assenta o EDIFÍCIO ESMERALDA, localiza-se em faixa de marinha").

4. Tem-se firmado entendimento, no entanto, de que a vedação do ordenamento jurídico pátrio cinge-se à nua propriedade, ao domínio direto, que é do ente político estatal, sendo possível a aquisição pela via da usucapião de domínio útil de bem pertencente à União, como aduz o apelante em suas razões recursais, em réplica e na manifestação de fls. 202/203.

5. Neste caso, porém, exige-se a existência de enfiteuse (uma relação de foro entre União e particular) previamente ao ajuizamento da ação de usucapião de domínio útil e que a ação seja intentada contra o foreiro, de modo a que um terceiro, possuidor do imóvel, pretenda adquirir o domínio útil que pertence ao foreiro, restando a nua propriedade com a União. 5.1. Deveras, conforme o entendimento jurisprudencial fixado, não se pode constituir enfiteuse pela via da usucapião, inclusive porque a constituição de novas enfiteuses é expressamente vedada pelo Código Civil de 2002 (art. 2.038, caput).

Precedentes do

C. STJ e deste E. TRF. Súmula 17 do E. TRF

5. 6. No caso dos autos, porém, não restou demonstrada a existência de enfiteuse. 6.1. Deveras, do compulsar dos autos nota-se que não consta do registro de imóveis a inscrição desse direito real da unidade autônoma, tampouco do terreno sobre o qual se erigiu o edifício "Residencial Esmeralda", e também não há qualquer documento que ateste que o imóvel em questão é objeto de enfiteuse. No entanto, por força do princípio da publicidade, aplicável a todos os direitos reais, nos termos do art. 1227 do Código Civil e do art. 676 do Código Civil de 1916 (este ainda vigente no que toca ao regime jurídico da enfiteuse), seria necessária a inscrição desse direito real para seu reconhecimento. 6.2.

Além disso, verifica-se que o recorrente não comprovou o pagamento de foro, como seria devido para a caracterização do aforamento no caso. Do compulsar dos autos, verifica-se a comprovação às fls. 59/62 do pagamento de taxa de ocupação dos exercícios 2005 e 2007, o que parece demonstrar que no caso está-se diante de ocupação e não de aforamento (para o qual seria devido o pagamento de foro). Como se sabe, os institutos da ocupação e do aforamento são diferentes, inclusive do ponto de vista de sua disciplina legal (os arts. 7º a 10 da Lei 9.636/98 disciplinam a ocupação e o art. 12 do referido diploma trata do aforamento). 6.3.

Respalda este entendimento a INF/SECAD n.º 045/2008/GRPU/SP acostada às fls. 190/192, a qual identifica que o imóvel tem sido utilizado no regime de "ocupação" (fl. 191). 6.4. Por outro lado, o aforamento não é presumível, devendo ser demonstrado, inclusive do ponto de vista fático (que passou ao largo de análise na hipótese dos autos). Precedentes do E. TRF da 5ª Região e desta E. Corte em casos análogos.

7. No caso dos autos, como demonstrado, não restou comprovada a existência de enfiteuse, o que impede seja analisado o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião, e seja dado provimento ao apelo.

8. Apelação conhecida a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, AC 00114809320084036104, Des. Fed. José Lunardelli, unânime, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014) (grifos não originais) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege. P.R.I. SÃO VICENTE, 17 de maio de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de São Vicente

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

JAIRO VAROLI JUNIOR

Advogado

JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP)