5000682-90.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-90.2024.4.03.6309 AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA PORTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CARLA DA SILVA BARIZON - SP261553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: DIEGO MARTIGNONI Sentença Realizada audiência de conciliação, as partes chegaram ao acordo formalizado no termo de audiência, Id. 415043585.

É a síntese do necessário.

DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Registre-se que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e restituam-se os autos ao juízo de origem. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Central de Conciliação de Mogi das Cruzes Juiz Federal Substituto Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-90.2024.4.03.6309 AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA PORTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CARLA DA SILVA BARIZON - SP261553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ATO ORDINATÓRIO Por determinação do (a) Juiz (a) Federal Coordenador (a) da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, são as partes intimadas da audiência que ocorrerá no dia 26/08/2025 às 16H30 para tentativa de acordo.

A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Resolução Pres nº 343 do TRF3, na plataforma MICROSOFT TEAMS através do Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE1NDBhOTktZWFjNS00MzIxLTk4NDgtYWM4ZGEyOGQxMjE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22279aac89-167e-4fcd-a184-3334d7a2f16e%22%7d Ressalta-se que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes expressarem o desinteresse na composição, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC/2015.

Adverte-se também, que a ausência injustificada é considerada "ato atentatório à dignidade da justiça" e importará nas sanções legais do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes.

MOGI DAS CRUZES, 6 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-90.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA PORTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA DA SILVA BARIZON - SP261553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Desta forma, a fim de se efetivar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como dar cumprimento aos artigos 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, sobre a(s) contestação(ões) juntada(s) pelo(a)(s) ré(u)(s), atentando para as preliminares arguidas, se houver, bem como documentos que as instruíram. Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-90.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA PORTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA DA SILVA BARIZON - SP261553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Tendo em vista remanescer controvérsia acerca da questão objeto da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a pertinência de cada uma delas ao deslinde do feito. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Por fim, ainda que não sejam requeridas novas diligências, advirto, desde logo, que, a previsão contida no artigo 355 do CPC não implica no imediato julgamento da demanda e deve ser interpretada à luz do artigo 12 do diploma processual civil, segundo o qual o julgamento deve obedecer preferencialmente a ordem de ajuizamento, não havendo, in casu, qualquer razão para desobediência da regra.

Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.