Processo judicial

5000682-95.2025.4.03.6005

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

REINALDO SOUZA DA SILVA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

EDERSON DA SILVA LOURENCO
OAB/MS 20420

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 4
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

2 eventos

Abril 20261 evento

14 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Federal de Ponta Porã
Classe
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
Destinatário
REINALDO SOUZA DA SILVA
Advogado
EDERSON DA SILVA LOURENCO (OAB 20420/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000682-95.2025.4.03.6005 AUTOR: REINALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON DA SILVA LOURENCO - MS20420 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
DESPACHO
Reitere-se a intimação do impetrante para cumprimento do disposto no Id. 468314314, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.
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Janeiro 20261 evento

21 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

2 eventos

Novembro 20252 eventos

18 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Documentos(4)

Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã
Classe: PETIÇÃO CRIMINAL
Destinatário: REINALDO SOUZA DA SILVA
Advogado: EDERSON DA SILVA LOURENCO (OAB 20420/MS)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000682-95.2025.4.03.6005 REQUERENTE: REINALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EDERSON DA SILVA LOURENCO - MS20420 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DESPACHO

Considerando o despacho de Id. 426564110, na qual se determinou a remessa dos autos ao fluxo cível, verifica-se que a petição inicial foi apresentada sob a perspectiva criminal, não estando adequada ao rito e aos pressupostos próprios da restituição de bem apreendido na seara cível. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a à natureza cível do feito, com a devida exposição dos fatos, fundamentos jurídicos pertinentes, pedidos compatíveis e documentos necessários, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos.

Intime-se. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

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Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã
Classe: PETIÇÃO CRIMINAL
Destinatário: REINALDO SOUZA DA SILVA
Advogado: EDERSON DA SILVA LOURENCO (OAB 20420/MS)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000682-95.2025.4.03.6005 REQUERENTE: REINALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EDERSON DA SILVA LOURENCO - MS20420 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DESPACHO

Considerando o despacho de Id. 426564110, na qual se determinou a remessa dos autos ao fluxo cível, verifica-se que a petição inicial foi apresentada sob a perspectiva criminal, não estando adequada ao rito e aos pressupostos próprios da restituição de bem apreendido na seara cível. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a à natureza cível do feito, com a devida exposição dos fatos, fundamentos jurídicos pertinentes, pedidos compatíveis e documentos necessários, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos.

Intime-se. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

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14 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

D

Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã
Classe: PETIÇÃO CRIMINAL
Destinatário: REINALDO SOUZA DA SILVA
Advogado: EDERSON DA SILVA LOURENCO (OAB 20420/MS)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CRIMINAL ((1727)) Nº Nº 5000682-95.2025.4.03.6005 REQUERENTE: REINALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EDERSON DA SILVA LOURENCO - MS20420 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DESPACHO

Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Reinaldo Souza da Silva, referente ao veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0, placa RMP0G47, RENAVAM 012.***.***-99. Da análise dos autos, verifica-se que não há ação penal instaurada em trâmite neste Juízo, havendo apenas procedimento administrativo em curso perante a Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao distribuidor para que proceda à redistribuição no fluxo cível.

Intime-se. Ciência ao MPF. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

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