5000682-96.2025.4.03.6134

No caso dos autos, o Relatório de Situação Fiscal de id. 365064504 mostra a existência de débitos ativos perante a Receita Federal decorrentes de não pagamento de tributos relativos a contribuições previdenciária e no âmbito do Simples Nacional. Embora conste no Relatório Fiscal que instrui a petição inicial débitos com vencimento há mais de 90 dias, não é possível concluir, antes do contraditório, pela ausência de hipóteses que postergam o termo inicial do referido prazo previsto na Portaria MF nº 447/2018.

Segundo informações da autoridade constantes de id. 392222991: "Em situação normal, os débitos que se encontram em conta-corrente dos contribuintes são encaminhados automaticamente para inscrição sem a intervenção de qualquer servidor da RFB, quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados da RFB. (...) Saliente-se que, normalmente, os débitos aguardam processamento de intimações para cobranças automáticas e, no caso de não serem pagas, na situação de envio para a PGFN.

Ressalte-se que os sistemas da RFB estão ajustados para realizar todos esses procedimentos automaticamente, seguindo as diretivas do Órgão central da RFB. O procedimento de encaminhamento de débitos para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) é realizado eletronicamente por meio dos sistemas informatizados da RFB. Transcorrido a periodicidade definida pela Administração da RFB, ocorre automaticamente a remessa de débitos à PGFN".

Os documentos que constam do processo não permitem concluir que houve descumprimento do prazo de remessa à PGFN, considerando, especialmente, os termos iniciais previstos no Portaria MF nº 447/2018. Portanto, não se verifica conduta da Receita Federal que constitua ato ilegal ou abusivo. A transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União não pode afetar os procedimentos internos da RFB, em especial, a ordem de prioridade para a remessa eletrônica de débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e a periodicidade programada nos sistemas pela Administração Tributária.

Ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação administrativa para impor a prática de atos vinculados de maneira ou em prazo diverso do previsto na lei ou regulamento; o deferimento desses atos depende da análise, pela autoridade competente, da implementação das condições legalmente estabelecidas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ADESÃO A TRANSAÇÃO FISCAL EXCEPCIONAL.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de mandado de segurança, o pressuposto que dele decorre -- a violação de direito líquido e certo -- deve ser demonstrado por prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em questão.

2. Embora a ora agravante alegue, em suas razões recursais (ID 272028195), inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter para a PGFN os débitos já regularmente constituídos, além de, reiteradamente obstar a rescisão dos parcelamentos ordinários firmados na sua esfera, tendo, dessa forma, efetuado Pedido de Revisão de Dívida Inscrita diretamente à PGFN, não logrou comprovar tais alegações.

3. Do que consta dos autos originários, apenas foi colacionado o Relatório Fiscal SRFB/PGFN com as Informações de Apoio para a Emissão de Certidão, no qual se verifica a existência de diversos débitos perante a Receita Federal, vencidos a partir de maio/2022 até janeiro/2023, e de parcelamentos ativos em atraso (ID 277791609). Não obstante a Portaria MF nº 447/2018 tenha estabelecido o prazo de 90 dias da data que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária, para que a RFB encaminhe à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei nº 147/1967, o exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora.

No que se refere aos débitos parcelados, o prazo de 90 dias para encaminhamento à Procuradoria da Fazenda começa a fluir da rescisão, com o retorno da exigibilidade, o que não se identifica do documento acostado aos autos originários (ID 277791609).

4. De qualquer sorte, não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação administrativa para impor a prática de atos vinculados, cujo deferimento depende da análise, pela autoridade competente, da implementação das condições legalmente estabelecidas. Precedentes (3ª Turma, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5029824-59.2021.4.03.0000, j. 23/05/2022, Intimação via sistema DATA: 25/05/2022/ 6ª Turma, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, AI 5033805-33.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021).

5. Assim, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, as alegadas violações a justificar a concessão da medida pretendida. Mantida, portanto, a decisão agravada.

6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008388-73.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, DJEN DATA: 27/12/2023) No mesmo sentido, decisão monocrática do Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Marcelo Mesquita Saraiva, de 07/12/2020, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5031848-94.2020.4.03.0000/SP: "Em que pese a substanciosa argumentação da agravante e a documentação acostada aos autos, não há como obrigar, em tese, que a autoridade competente inscreva os débitos eventualmente apurados em Dívida Ativa.

Embora os requisitos e procedimentos necessários para inscrição envolvam a estrita observância aos ditames legais, a respectiva análise é atribuição da autoridade competente, mediante o preenchimento dos requisitos legais e da ausência de impedimentos para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso devidamente provocado, decidir sobre a existência de excessos ou ilegalidades, sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes, o que não parece ser o caso dos autos.

O preenchimento das condições normativas para o aproveitamento da beneficie fiscal que a agravante pretende aderir não pode ser considerada como fator influenciador para adoção de determinadas condutas por parte da autoridade competente que, por dever de ofício, age em estrita observância aos princípios da legalidade e eficiência, entre outros."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Sem honorários. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 6 de novembro de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PICARELLI SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Advogado

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB 414086/SP)