5000682-97.2024.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-97.2024.4.03.6339 AUTOR: VANESSA REGINA FONSECA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Visto em inspeção. Em vista das alterações promovidas pela Lei 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/91, foram fixados parâmetros normativos expressos para a petição inicial nos litígios relativos a benefícios por incapacidade: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:

I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à petição inicial, de modo a atender todas as exigências legais, especialmente em relação ao processo n.º 500033-40.2021.4.03.6339, razão pela qual deverá demonstrar de maneira suficiente a inocorrência de coisa julgada, em vista dos fundamentos que acarretaram a improcedência da demanda anterior, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Com a emenda, voltem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intime-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.