5000683-02.2024.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000683-02.2024.4.03.6107 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: CRISTIAN FINATTO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANNA LAURA PIETRO CORDEIRO - SP425582 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CRISTIAN FINATTO: ANNA LAURA PIETRO CORDEIRO - SP425582

DESPACHO

Vieram os autos conclusos para análise do pedido constante na petição do réu id. 376196928, que alega a impossibilidade de apresentação do documento do veículo apreendido, visto que o mesmo fora encaminhado para o pátio da Receita Federal em Bauru/SP, donde obteve a informação que o veículo já havia sido leiloado e entregue ao arrematante, sendo requerido o proferimento de decisão favorável para restituição do veículo, desde que comprovado a propriedade do veículo.

No entanto, considerando o princípio de que as instâncias administrativas e penal são independentes, a ausência de perdimento na seara criminal não implica na impossibilidade de perdimento administrativo, realizado por meio da SRFB, conforme os ditames legais. Não há como se declarar eventual irregularidade do processo administrativo de perdimento sem que se proponha a competente ação cível contra a União, em particular na circunstância em que a culpabilidade criminal não foi peremptoriamente negada, como no caso.

Ante o exposto, indefiro, portanto, o pleito de "declaração" de que eventual restituição seria favorável, pois o que a parte quer, na realidade, só pode ser declarado no juízo cível. Aguardem-se os autos sobrestados até o cumprimento integral dos termos do acordo de não persecução penal. Intimem-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000683-02.2024.4.03.6107 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: CRISTIAN FINATTO Advogados do(a) INVESTIGADO: ANNA LAURA PIETRO CORDEIRO - SP425582, NITAEL DE MEDEIROS - RS122287 D E S P A C H O Considerando o oferecimento de acordo de não persecução penal, designo a audiência que alude o art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal, para sua homologação, para o dia 07/08/2025, às 15:00hs.

Nos termos do art. 3º, I e art. 4º da Resolução nº 354 de 19/11/2020, do CNJ, com a alteração da Resolução nº 481 de 22/11/2022 e a Resolução nº 343 de 14/04/2020, do TRF da 3ª Região; a audiência será na forma telepresencial, através a plataforma Microsoft Teams, devendo ser informado pelos participantes, um e-mail válido para inclusão na plataforma supra. Proceda a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de documento comprobatório de propriedade do veículo apreendido.

Intimem-se as partes para ciência. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.