5000683-03.2023.4.03.6312

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000683-03.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

REQUERENTE: ROSEMEIRE VARGAS FERREIRA DO CARMO Advogado do(a)

REQUERENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. ROSEMEIRE VARGAS FERREIRA DO CARMO, com qualificação nos autos, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimada da decisão anexada em 15/06/2023, a parte autora não cumpriu o determinado pelo Juízo deixando de regularizar o processo conforme as determinações constantes (comprovante de endereço em nome do autor e datado até 180 -cento e oitenta- dias anteriores à propositura da ação ou declaração prestada pelo terceiro indicado), regularizações essas indispensáveis ao andamento regular da ação.

Desse modo, ocorreu a hipótese estabelecida no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SÃO CARLOS, data registrada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000683-03.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

REQUERENTE: ROSEMEIRE VARGAS FERREIRA DO CARMO Advogado do(a)

REQUERENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 485, incisos I e IV; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), regularizando os itens abaixo, se ainda não o fez, sob pena de extinção:

1 – Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, deverá a parte autora: a) descrever claramente a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) indicar as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida nos autos; d) apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com a indicação do objeto do pedido, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública.

Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação, uma vez que a lei exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou sua prorrogação. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento. f) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; g) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. h) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial.